Dados sobre a reforma da Previdência

Principais malefícios da Reforma

• IDADE MÍNIMA: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
• FIM da aposentadoria por tempo de contribuição.
• MÍNIMO DE 20 ANOS de contribuição.
• 40 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO para ter direito ao benefício integral.
• TRABALHADOR RURAL: idade mínima de 60 anos para homens e anos para mulheres.
• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): idade mínima sobe para 70 anos.
• REDUÇÃO AINDA MAIS ACENTUADA DOS BENEFÍCIOS: atual proposta estabelece 60% do benefício para quem alcançar a idade mínima mais 20 anos de contribuição.
• REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE: 60% da média salarial mais 10% por dependente adicional para trabalhadores dos setores público e privado.
• REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR INVALIDEZ: 60% da média salarial até 20 anos de contribuição mais 2% por ano excedente.
• REDUZ O NÚMERO DE TRABALHADORES BENEFICIADOS PELO PIS: pagamento de um salário mínimo apenas para quem recebe o mesmo valor de salário.
• PRIVATIZA A PREVIDÊNCIA PÚBLICA: Ao criar o sistema de capitalização, a contribuição dos trabalhadores vai parar nas mãos do sistema financeiro.

Comparativos que mostram a injustiça da Reforma

Números e relação dos principais devedores da Previdência

Acordos individuais

O que dizem:

Embora a maioria das alterações determinadas pela Lei 13.467/2017 dependam de um acordo ou convenção coletiva, com a participação dos sindicatos, alguns pontos poderão ser negociados de forma individual, sem a necessidade de intervenção das entidades.

O que realmente é:

As liberalidades da lei para que o patrão faça acordo individual com o trabalhador não prevalecem para os profissionais de TI de São Paulo. A Convenção Coletiva do Sindpd assegura que acordos individuais só terão eficácia caso o Sindicato intervenha. Ou seja, a CCT não permite acordo individual que possa causar prejuízo para o trabalhador.

A aplicação do acordo individual de trabalho ainda é duvidosa no entendimento da Justiça do Trabalho, já que a Lei não estabelece claramente de que maneira o acordo poderá ser feito, aumentando o risco de exploração por parte das empresas por tais acordos se sobreporem à lei.

Como se proteger:

Não negocie diretamente com o patrão. Na dúvida, procure o Sindpd. A CCT da categoria garante que seus direitos sejam mantidos, sem retrocessos.

Jornada 12x36

O que dizem:

O governo e os defensores da Reforma argumentam que a jornada 12x36 é favorável aos trabalhadores. O relator de Comissão Especial da Câmara sobre a Reforma Trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou em seu relatório final que: “A jornada 12x36 é amplamente aceita no País. Por mera conta matemática, chega-se à fácil conclusão de que ela é mais benéfica ao trabalhador, que labora doze horas e descansa trinta e seis. Assim, o trabalhador labora mensalmente bem menos horas que aquele que trabalha oito horas por dia”.

O que realmente é:

Nesse caso, a modalidadepode apenas ser aceita via Acordo Coletivo. No caso do Sindpd, essa modalidade de jornada contrapõe ao que está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, que assegura a jornada reduzidade 40 horas semanais aos profissionais de TI. Se adotasse a jornada 12x36, em uma semana o profissional estenderia as 40 horas previstas na CCT.

Como se proteger:

Preste atenção no que prevê a CCT da categoria e contate o Sindicato caso as regras sejam descumpridas. Já que agora o acordado se sobrepõe ao legislado, os direitos assegurados aos profissionais de TI em Convenção Coletiva devem ser respeitados e garantidos.

Banco de horas

O que dizem:

“Vamos negociar banco de horas, redução de jornada para o almoço, férias. E haverá fortalecimento do Ministério do Trabalho no combate à precarização, além do aumento do valor das multas, penalizando aqueles que precarizam as relações trabalhistas”. Michel Temer – presidente da República

O que realmente é:

Para os trabalhadores que estão sob a proteção da CCT do Sindpd, a negociação do banco de horas está garantida apenas via acordo coletivo. Qualquer outra condição que se pretenda estabelecer para compensação de horas só pode ser aceita mediante acordo coletivo com o Sindicato.

Como se proteger:

A Convenção Coletiva do Sindpd, em vigor até 31 de dezembro de 2017, determina que a negociação do banco de horas seja feita apenas via negociação ou acordo coletivo. Portanto as empresas ficam proibidas de propor compensação de jornada diretamente com o trabalhador.