• A contribuição sindical acabou?

NÃO. A contribuição sindical tem previsão constitucional, de acordo com seu art. 8º, IV, e possui natureza tributária. A Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e modificou a forma de desconto da contribuição sindical.

Desta forma, agora, é necessária autorização prévia e expressa dos membros da categoria representada para haver o desconto da contribuição sindical.

Orientação produzida e divulgada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul sobre a Contribuição Sindical.

I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais."

NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL

CLT, ART. 545

Senhor Empresário

O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPD/SP, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o número 55.537.666/0001-75, com endereço na Avenida Angélica, nº 35, CEP 01227-000, São Paulo, Capital, por seu presidente abaixo assinado, VEM NOTIFICA-LO de que nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 29.11.2017 em Marília, no dia 30.11.2017 em Jundiaí, no dia 1º.12.2017 em Campinas, no dia 05.12.2017 em Bauru, no dia 08.12.2017 em Araçatuba, Araraquara, Ribeirão Preto e Sorocaba, no dia 10.12.2017 em Franca, Santos e São José dos Campos, no dia 12.12.2017 em Presidente Prudente, no dia 13.12.2017 em Assis e São José do Rio Preto e no dia 16.12.2017 em São Paulo, convocadas por Edital publicado nos jornais O Liberal, de Araçatuba; O Imparcial, de Araraquara; Diário de Assis, de Assis; Jornal da Cidade, de Bauru; Jornal Folha de São Paulo, edição Folha do Interior, de Campinas; Diário de Franca, de Franca; Jornal de Jundiaí, de Jundiaí; Jornal da Manhã, de Marília; O Imparcial, de Presidente Prudente; Jornal A Cidade, de Ribeirão Preto; Jornal Expresso Popular, de Santos; O Vale, de São José dos Campos; Diário da Região, de São José do Rio Preto; Diário de São Paulo, de São Paulo e Jornal Cruzeiro do Sul, de Sorocaba, todos em edição de 25 de novembro de 2017, a categoria profissional dos trabalhadores em processamento de dados e tecnologia da informação aprovou as formalidades legais para a cobrança do desconto da Contribuição Sindical obrigatória (arts. 8º e 149 da Constituição Federal), prevista nos arts. 545 a 610 da CLT, com as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017, tendo se manifestado, prévia e expressamente, por maioria absoluta, a favor do desconto, que corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário bruto do empregado, referente ao mês de março de 2018, e sobre os casos previstos no artigo 602. Os valores descontados deverão ser recolhidos à Caixa Econômica Federal, agências do Estado de São Paulo, até o dia 30 de abril de 2018.

As empresas cadastradas no SINDPD receberão as Guias de Recolhimento e Informações através dos Correios, podendo alternativamente obtê-las no site www.sindpd.org.br. As não cadastradas poderão retirá-las na sede do Sindicato, no endereço da Avenida Angélica, nº 35, CEP 01227-000, São Paulo, Capital, para onde DEVERÃO ser encaminhados os comprovantes dos recolhimentos, acompanhados da relação dos empregados contribuintes e seus respectivos salários, na forma do artigo 583, § 2º, da CLT. O SINDPD adverte que o não recolhimento da Contribuição Sindical no prazo implicará nas penalidades previstas no artigo 600 da CLT e no artigo 7º da Lei Federal nº 6.986, de 13 de abril de 1982.

São Paulo, 07 de março de 2018

Antonio Fernandes dos Santos Neto

Presidente

Edital Contribuição Sindical 2018

Ata de Assembleia de Pauta CCT-2018 - Contribuição Sindical

Notificação 2018 - Contribuição Assistencial

Decisões judiciais sobre a contribuição sindical

03/04/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 0100214-27.2018.5.01.0224

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MS 0080127-75.2018.5.07.0000

02/04/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - ACP 1000262-72.2018.5.02.0372

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 0010343-24.2018.5.15.0053

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - MS 0020565-22.2018.5.04.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - MS 0020575-66.2018.5.04.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - MS 0020594-72.2018.5.04.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - MS 0020601-64.2018.5.04.0000

01/04/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - ACP 1000291-08.2018.5.02.0701

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MS 0005742-37.2018.5.15.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MS 0005630-68.2018.5.15.0000

28/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MS 0080109-54.2018.5.07.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MS 0080108-69.2018.5.07.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MS 0080107-84.2018.5.07.0000

27/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - RTOrd 1000363-80.2018.5.02.0608

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - RTOrd 1000361-13.2018.5.02.0608

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MS 0080118-16.2018.5.07.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ACP 0000072-90.2018.5.09.0127

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ACP 0000071-08.2018.5.09.0127

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MS 0005776-12.2018.5.15.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - ACC 1000327-82.2018.5.02.0076

26/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - MS 0000269-38.2018.5.09.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 0010501-96.2018.5.15.0015

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - RTOrd 0000186-19.2018.5.09.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - ACP 1000348-14.2018.5.02.0608

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 0010501-96.2018.5.15.0015

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - MS 0000269-38.2018.5.09.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 0000243-88.2018.5.09.0663

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 0010362-56.2018.5.15.0109

23/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000419-68.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000415-31.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000381-56.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000414-46.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000392-85.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000390-18.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000420-53.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000389-33.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000412-76.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000402-32.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000403-17.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000410-09.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 0000388-48.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Regia?o - 0000391-03.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regia?o - MS 0020433-62.2018.5.04.0000

22/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - PROC 0010214-95.2018.5.15.0060

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - PROC 0010216-65.2018.5.15.0060

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - PROC 0010215-80.2018.5.15.0060

21/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MS 0005717-24.2018.5.15.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PROC: 0000147-97.2018.5.06.0391

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - PROC: 0010316-18.2018.5.15.0093

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MS 0080088-78.2018.5.07.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MS 0080089-63.2018.5.07.0000

20/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ACP 0000121-54.2018.5.09.0670

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - MS 0020433-62.2018.5.04.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MS 0005681-79.2018.5.15.0000

19/03/2018

Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região - MS 0005605-55.2018.5.15.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - ACP 0000089-55.2018.5.14.0041

16/03/2018

Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região - MS 0005579-57.2018.5.15.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 0010283-51.2018.5.15.0053

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 0010292-13.2018.5.15.0053

Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região - 0010290-43.2018.5.15.0053

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - ACP 1000251-59.2018.5.02.0011

15/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - ACP 0000290-63.2018.5.07.0034

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MS 0005589-04.2018.5.15.0000

Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região - MS 0005622-91.2018.5.15.0000

14/03/2018

75ª Vara do Trabalho de São Paulo ACP 1000218-71.2018.5.02.0075

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MS 0005494-71.2018.5.15.0000

2ª Vara do Trabalho de Itumbiara - ACP - 0010112-97.2018.5.18.0122

2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú - TutAntAnt 0000146-18.2018.5.12.0045

5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - RTOrd 0010196-52.2018.5.03.0143

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - MS 0005461-81.2018.5.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - ACP 0020368-14.2018.5.04.0341

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - ACC 0000310-54.2018.5.07.0034

05/03/2018

75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000199-65.2018.5.02.0075

02/03/2018

2ª VARA DO TRABALHO - PROCESSO: 0100096-11.2018.5.01.0302

TRT 15ª REGIÃO - MS 0005385-57.2018.5.15.0000

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033

28/02/2018

2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000087-14.2018.5.12.0018

27/02/2018

VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141

26/02/2018

VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - ACP 0010156-52.2018.5.03.0052

25/02/2018

PARECER MPT GOIÂNIA - AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181

23/02/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000088-47.2018.5.12.0002

22/02/2018

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506

22/02/2018

34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034

20/02/2018

VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - ACP 001040-98.2018.5.03.0052

19/02/2018

3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - ACP 0000084-35.2018.5.12.0026

16/02/2018

PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES - ACP 0100034-28.2018.5.01.0283

09/02/2018

VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - 0000092-15.2018.5.12.0025

23/01/2018

MPT ARARAQUARA - NF 000016.2018.15.003/3

14/12/2017

1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - 001455-22.2017.5.12.009

03/12/2017

1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - ACP 0001183-34.2017.5.12.0007