O pleno do STF continuou nesta sexta-feira (17), em sessão virtual, o julgamento da ADI 6363, movida pela Rede Sustentabilidade com a participação das Centrais Sindicais como amicus curiae. A Ação Direta de Inconstitucionalidade denúncia o caráter inconstitucional e predatório da MP 936/20.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de legislar em afronta à Constituição Brasileira, para que os patrões imponham unilateralmente redução salarial ou suspensão de contrato para trabalhadores com ganho de até R$ 3.135,00, é uma verdadeira atrocidade contra os trabalhadores mais vulneráveis, contra a Constituição é mais uma mácula na Suprema Corte do País.

O argumento dos ministros que votaram contra a constituição foi a crise socioeconômica gerada pela pandemia para rejeitar a ADI apresentada.

A ação questionava a MP do governo que permite os acordos individuais para redução de jornada e trabalho ou suspensão de contratos, durante a calamidade pública declarada devido à pandemia do novo coronavírus, sem a participação dos sindicatos.

O Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros demonstrou preocupação e alertou para os riscos a democracia que essa decisão representa.

"Foi um retrocesso. O pleno do Supremo dá o seguinte recado: Em tempos de pandemia vale tudo! Isso é perigosíssimo. Daqui a pouco vai ter projetinho de ditador querendo fechar o Congresso e o STF sob o argumento que estamos passando por uma crise. Hoje os sindicatos são afastados do seu papel constitucional, amanhã pode ser o Congresso, depois o Supremo...", avaliou Antonio Neto, Presidente da CSB.

O Julgamento

Ontem, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski proferiu seu voto pela legalidade e constitucionalidade. No voto, o ministro destacou a necessidade e importância dos sindicatos na construção de Acordos Coletivos que protejam vidas, empregos e renda.

"Não tem sentido de excluirmos neste momento importante, de crise que precisamos superar e que prenuncia graves desafios no futuro do País, não é possível prescindir a participação dos sindicatos dos trabalhadores", afirmou o ministro ao ressaltar a importância do movimento sindical.

"Por que aqui vamos construir uma solução tupiniquim, que pode se traduzir em prejuízos aos trabalhadores?", questionou o Ministro.

Na sessão de hoje, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber concordaram com o relator e criticaram a relativização do texto e preceitos constitucionais em nome da crise.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello acompanharam a tese que rasgou a Constituição.

Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso demonstrou completa falta de sensibilidade com os trabalhadores. O ministro causou indignação ao dizer que o único risco dos trabalhadores ao negociar diretamente com o patrão é "apenas a demissão".

Os Ministros Fux e Barroso demonstraram que não conhecem o movimento sindical ao minimizar o papel das entidades responsáveis pelo salário mínimo, 13º salário, jornada de 44 horas semanais entre inúmeras conquistas.

O resultado final da votação foram de 7 votos a 3 contra a Constituição e a Democracia.