Fomentar o debate por meio de argumentações legítimas é a prerrogativa inicial do Seminário de Regulamentação da Profissão de TI, promovido pelo Sindpd. Para Manoel Antonio dos Santos, representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), dar voz às mais diferentes visões acerca do tema é imprescindível na conquista de bons resultados. "Fomentar o debate é uma atitude típica de entidade que já amadureceu e que sabe que o dialogo é fundamental para conquistar o que se quer", elogiou o diretor jurídico da ABES.

Polêmica no Congresso

Citando a cronologia de projetos de leis apresentados no Congresso desde 1995, Manoel Antonio dos Santos destacou a existência de dois modelos antagônicos, que não atendem às necessidades da categoria. "Hoje temos substancialmente dois moldes de projeto - um mais restrito e tradicional, que defende a criação de conselhos regionais e federal [PL 3065/2015], e outro que simplesmente propõe o livre exercício da atividade de tecnologia da informação [PL 4408/2016]. Ou o projeto é totalmente fechado e centralizador, ou é totalmente liberal", ponderou o palestrante.

Apoiado fortemente pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC), o Projeto de Lei 4408 defende a liberdade de exercício de qualquer atividade na área de informática, sem restrições ao exercício profissional e sem a exigência de inscrição ou registro em conselho de fiscalização profissional ou entidade equivalente. Para o diretor jurídico, o projeto é contraditório. "É uma contradição dizer que é livre, mas desde que observado certos requisitos. E, se é livre, é mesmo necessário se declarar desta maneira? Não precisamos de lei para dizer que podemos fumar em lugares abertos. Precisamos de uma lei que proíba o fumo em lugares fechados", explicou. Em relação à segunda proposta, representada pelo PL 3065, o advogado acredita se tratar de um modelo restrito e centralizador, que criaria reservas de mercado.

Vale lembrar que, conforme determina a Constituição Federal, a criação de conselhos fiscalizadores é de competência do Poder Executivo. Os projetos de lei que tramitam no Congresso são desta maneira, inconstitucionais. Com o Seminário de Regulamentação, a idéia do Sindpd é obter parâmetros para formular a minuta um projeto que será entregue ao  Executivo.

O palestrante reafirmou a parceria da ABES com o Sindpd, e explicou a posição da entidade em relação à regulamentação da profissão de TI. Segundo ele, não se trata de se opor à medida, mas sim de analisar o tema com cautela. "A gente tem tentado discutir isso com bastante cuidado, afinal estamos falando de uma associação de empresários. Com relação aos dois modelos vigentes, não é possível motivar as empresas associadas a serem favoráveis ao projeto. Mas estamos abertos ao diálogo", afirmou.

O processo para regulamentar a profissão passa pela análise da necessidade de normatização, acredita Manoel. "É preciso entender as motivações de natureza jurídica, técnica e financeira, para que a gente possa decidir se queremos ou não a regulamentação da profissão", analisa. Uma vez comprovada sua eficácia, é preciso decidir qual caminho seguir para efetivar a medida.

Um dos efeitos positivos da regulamentação seria a inclusão de profissionais que atuam em outras áreas, como varejo ou indústria. Em contrapartida, a normatização poderia abrir espaço para a criação de outros sindicatos, e consequentemente, o enfraquecimento da categoria, é o que acredita o representante da ABES. Para Antonio Neto, a questão é pouco relevante diante da motivação da regulamentação, que é a valorização do profissional de TI. "O que nós queremos e o que as pesquisas mostram é que, por parte da categoria, há o interesse na valorização. E uma das formas de valorizar é regulamentar", justificou o presidente do Sindpd.

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