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30 de Setembro de 2021
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Acordo coletivo de TI: Como funciona?


Entenda os principais pontos de como funciona o Acordo Coletivo de Trabalho no setor de TI:

NÃO CONFUNDA: O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é diferente de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

QUEM ESTÁ ENVOLVIDO: O Acordo Coletivo de TI envolve o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. As normas acordadas têm efeito apenas à estas partes.

O QUE É? É um documento normativo formado a partir dessa negociação, que orienta medidas como regras, direitos e deveres a serem seguidos pelas empresas envolvidas. Está previsto no artigo 614 da CLT.

QUANDO É REALIZADO? Em geral, o Acordo Coletivo de TI é utilizado para resolver questões/situações de conflito entre as partes, ocasião em que surge a negociação.

QUAIS SÃO AS ETAPAS? Em um primeiro momento, ocorre a definição do motivo/objeto e solicitações do acordo. Após, as partes apresentam solicitações na Assembléia Geral. Havendo concordância e legalidade no estabelecido, o documento normativo, o ACT, é feito. Na sequência, o Acordo Coletivo de TI é enviado ao Departamento Nacional do Trabalho, que fiscaliza e decide. Por fim, caso aprovado, entra em vigor 3 dias após o envio.

O ACORDO COLETIVO DE TI PODE IR CONTRA A CLT? Com a Reforma Trabalhista, sim. De um lado, a reforma flexibiliza os direitos de uma categoria. De outro, a Constituição Federal garante que os trabalhadores não percam direitos. Ou seja, antes da Reforma, o ACT não podia ir contra a CLT, e agora existe uma flexibilização maior dos termos da negociação.

DIREITOS ADQUIRIDOS NÃO PODEM SOFRER MUDANÇAS: apesar da previsão constitucional, o que a Reforma Trabalhista trouxe foi a prevalência do acordado sobre o legislado, em que a autonomia da vontade do patronato pode significar um retrocesso de direitos.

IMPORTÂNCIA DOS SINDICATOS: é para evitar que o Acordo Coletivo de TI formalize retrocessos de direitos que os sindicatos existem, negociando pela melhor condição social dos trabalhadores.

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