A Netflix perdeu uma disputa judicial em São Paulo e terá de pagar multa de R$ 12,5 milhões imposta pelo Procon-SP. A Justiça rejeitou o pedido liminar da plataforma de streaming para suspender a penalidade, mantendo o entendimento de que a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao restringir o compartilhamento de senhas entre seus usuários.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que a Netflix teve amplo direito de defesa no processo administrativo e que a multa é proporcional tanto ao porte econômico da empresa quanto à gravidade das infrações. Ela também descartou os argumentos da plataforma de que não houve prejuízo aos consumidores ou que a sanção seria desproporcional.
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Cláusulas abusivas e falta de transparência
A penalidade, aplicada pelo Procon-SP em 2023, surgiu após investigação que apontou cláusulas abusivas nos termos de uso da Netflix, principalmente pela ausência de transparência na divulgação das novas regras para compartilhamento de senhas.
Segundo a decisão, informações essenciais sobre a política de restrição e sobre o conceito de “Residência Netflix” estavam “escondidas em caminhos confusos” no site, o que dificultava o acesso pelos usuários. Essa prática, segundo a juíza, contraria o CDC, que exige que as informações sejam claras, ostensivas e de fácil acesso.
O processo também identificou outras irregularidades:
• Falta de reembolso: cláusula que eximia a Netflix de responsabilidade e impedia o reembolso proporcional em casos de cancelamento antecipado da assinatura. Para a juíza, essa condição é nula por causar desequilíbrio na relação contratual.
• Assinantes extras: criação de funcionalidade para incluir usuários adicionais mediante pagamento extra, sem comunicação prévia, obrigando clientes a pagar mais por um serviço já contratado.
A Netflix tentou atribuir a responsabilidade de informar as novas regras a operadoras parceiras, como Vivo e Claro, mas o argumento foi rejeitado. A magistrada destacou que a empresa tem responsabilidade solidária por todos os serviços oferecidos por meio desses parceiros.
Multa provisoriamente suspensa
Apesar da negativa à liminar, a cobrança da multa foi suspensa de forma provisória porque a Netflix depositou em juízo o valor de R$ 12,5 milhões. Com isso, o Procon-SP não poderá iniciar a execução da dívida enquanto o caso estiver em andamento.
A empresa ainda pode recorrer, com prazo de dez dias para apresentar recurso. O Procon-SP afirmou que a multa foi resultado de análise técnica baseada em reclamações de usuários e apuração das práticas da plataforma. O órgão ressaltou que a penalidade foi mantida mesmo após tentativas de recurso administrativo por parte da Netflix e preferiu não comentar a decisão da liminar, já que ela não trata do mérito principal do caso.
Lançamento da Campanha Salarial 2026
A Campanha Salarial 2026 do Sindpd-SP começa no segundo semestre e o seu lançamento será em Campinas, no dia 16 de agosto! Vem aí o Sindpd On Fire, uma experiência inédita e ousada, exclusiva para sócios e contribuintes do Sindpd e seus convidados! O Sindpd vai promover o maior open churrasco do Brasil, com shows ao vivo com Fernando e Sorocaba em grandes encontros que prometem fazer história.
Os dois eixos centrais da pauta deste ano já estão definidos: o fim da escala 6×1 no setor de TI paulista e a conquista de aumento real nos salários, demandas que refletem a busca do Sindpd por melhores condições de trabalho e pela valorização dos profissionais de TI.
Sócios e contribuintes pagam apenas um valor simbólico por 4 horas de churrasco, shows ao vivo e ainda ganham um copo exclusivo do Sindpd On Fire. E ainda podem levar até dois convidados cada (saiba mais no site do Sindpd On Fire).
Vale lembrar que o Sindpd On Fire é aberto para crianças de todas as idades, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e portando a documentação adequada. Crianças menores de 12 anos não pagam nada para entrar no evento, enquanto crianças a partir de 12 anos pagam normalmente, como convidados de sócios ou contribuintes.
Promoções para o Sindpd On Fire
Para tornar esse dia ainda mais especial, preparamos duas promoções imperdíveis para sócios e contribuintes do Sindpd.
No dia 10 de agosto, comemora-se o Dia dos Pais e pensando nisso, o sindicato lançou a promoção para que seu pai curta um churrasco de graça na conta do Sindpd. Se você é sócio ou contribuinte do sindicato, pode levar seu pai de graça para curtir o evento com você. (Saiba mais aqui)
Além disso, pensando na comodidade dos participantes e em estimular a presença de sócios e contribuintes no Sindpd On Fire Campinas o Sindpd está avaliando a viabilidade de oferecer transporte gratuito para os inscritos no evento. A proposta é organizar ônibus que partam de diferentes pontos estratégicos, de acordo com a demanda. (Saiba mais aqui)
Outra iniciativa é a Caravana Sindpd On Fire, que visa fortalecer o espírito coletivo e facilitar a participação dos profissionais de TI da região no evento: grupos de 20 ou mais pessoas garantem o valor de R$ 50 por entrada, incluindo convidados! Monte o seu grupo e entre em contato com o Sindpd pelo WhatsApp (11) 3823-5600. (Saiba mais aqui)
Sindpd On Fire Campinas
Local: Fazenda Santa Margarida – Campinas
Data: 16 de agosto
Horário: A partir das 14h
Endereço: R. Rubens Gomes Balsas, 311 – Joaquim Egídio – CEP 13274-465
Filie-se: https://sindpd.org.br/seja-socio/
Cadastro de Contribuinte: https://contribuinte.sindpd.org.br/
Inscreva-se e emita o seu ingresso agora: https://bee.fenati.org.br/
(Com informações de TVT News)
(Foto: Reprodução/Freepik)
