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Termos de Uso e Política de Privacidade

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Termos de Uso e Política de Privacidade - Versão alterada na data de 23.11.2021

Leia atentamente os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade para que você possa utilizar o site do SINDPD com segurança.

1.Propósito

O nosso objetivo é informar a maneira como realizamos o tratamento e coleta de dados pessoais em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o compromisso de transparência.

2.Documentos de referência

Lei de proteção de dados aplicável -Leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais, vigentes no local do estabelecimento, tanto em território nacional -com a Lei 13. 709/18, de Proteção de Dados Pessoais.

3.Glossário

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dados Pessoais Sensíveis -Toda a informação de pessoa natural, identificada ou identificável, agregada à possibilidade de identificar a qual grupo social pertence. Grupos sociais que podem causar constrangimento e/ou discriminação, podendo trazer-lhes restrições ao acesso a bens, serviços e ao exercício de direitos.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

4. Titulares dos Dados e forma de coleta

4.1. Titulares

Coletamos e tratamos todos os dados pessoais fornecidos por nossos representados. Todos os dados pessoais coletados são estritamente necessários e adequados para atingir uma finalidade legítima, sobretudo para atuação da entidade sindical, seja esta judicial ou extrajudicial, cadastral ou apenas consultiva.

4.2. Forma de Coleta

Recebemos dados pessoais fornecidos, seja nome, telefones de contato, endereço, e-mail, empregadora e outros dados, das seguintes formas:

? Associação, éntrega de Carta de Oposição· Termo de Adesão e ou participação em Assembleias;

? Formulário eletrônico via website, e-mails 041 através de inscrição do WhatsApp oficial do SINDPD.

? Através de informação das empregadoras em cumprimento à Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.

5.Como utilizamos os dados

O tratamento das suas informações será utilizado de acordo com a seguintes finalidades específicas:

Defender os interesses do SINDPD em processo judicial ou administrativo;

Estabelecer informação entre sindicato e empresa da qual faz parte o trabalhador, como informação de filiação, desfiliação, adesão ou oposição;

Enviar comunicados oficiais do SINDPD para sua base de categoria, como data de assembleias, prazo para apresentação de Adesão ou Oposição e benefícios da entidade sindical;

Obrigação Legal de realização de assembleias estatutárias e para responder às solicitações de autoridades por ordens judiciais;

Responder solicitações ou enviar informações administrativas.

Para o s envio de comunicação para divulgação, desenvolvimento e aprimoramento dos serviço de parceiros que concedem benefícios aos associados e para fins estatísticos.

6. Fundamento legal para tratamento de seus dados pessoais

A legislação que permite e controla esse ato é a Lei 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados. Com o advento da respectiva Lei, apenas podemos tratar seus dados pessoais para as finalidades que indicamos acima no item V, as quais se amoldam às seguintes autorizações legais:

Execução do contrato, ou de procedimentos prelíminares relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7° da Lei nº 13. 709/18);

Obrigação legal ou regulatória (inciso li do artigo 7'0 da Lei nº 13.709/18);

Legítimo interesse (inciso IX do artigo 7° da Lei nº 13. 709/18);

Consentimento, para os que fornecem os dados via website (inciso Ido artigo 7° e 14 da Lei nº 13.709/18);

Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7° da Lei nº 13.709/18);

Em caso de dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a SINDPD e seu Data Protection Officer por meio do e-mail [email protected].

7. Duração do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais coletados ou tratados serão armazenados durante todo o tempo que perdurar a relação e o interesse do titular, nesse último caso relacionado ao recebimento de mensagens eletrônicas;

Os dados pessoais tratados pela empresa serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Estudo por órgão de pesquisa ou para fins estatísticos ou de gestão da empresa/controlador, sendo nesses casos sempre mediante Anonimização dos dados;

8. Compartilhamento de dados pessoais

Alguns dados pessoais coletados dos usuários (titular dos dados) poderão ser utilizados em plataformas de processamento (operador), permanecendo sempre a empresa como controladora dos dados pessoais.

Ressaltamos, no entanto, que os seus dados nunca serão transferidos para terceiros sem uma autorização específica. Portanto ao utilizá-los em plataformas de terceiros, (operadores) exigimos desses o mesmo padrão de segurança e garantias como clausulas de confidencialidades.

9. Canal de comunicação

Para quaisquer informações, inclusive para exercício dos seus direitos como titular dos dados pessoais, você poderá entrar em contato, através do telefone 11-3823- 5600, ou nos enviar uma mensagem no e-mail [email protected].

1O. Validade de gestão de documentos

O documento poderá. se necessário atualizar o documento ao menos uma vez por ano. Ao avaliar a eficácia e adequação deste documento, os seguintes critérios precisam ser considerados as Leis e Normas vigentes.

O seu aceite concretiza-se ao clicar no botão de "aceite", no qual você declara ter ciência e concorda com todas as cláusulas de forma livre, expressa, inequívoca e informada e entende que os dados poderão ser utilizados para regular a prestação de serviços.