Termos de Uso e Política de Privacidade
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Termos de Uso e Política de Privacidade - Versão alterada na data de 04.09.2020


Leia atentamente os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade para que você possa utilizar o site do SINDPD com segurança.

A utilização do site depende do seu aceite. O seu aceite concretiza-se ao clicar no botão de ?aceite?, no qual você declara ter ciência e concorda com todas as cláusulas de forma livre, expressa, inequívoca e informada.

O consentimento poderá ser revogado por você, usuário, a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à plataforma, oportunidade em que os dados e informações coletados serão excluídos, exceto se seu armazenamento advier de obrigação legal ou em caso de base legal diversa para o de tratamento dos dados, desde que respeitada a legislação brasileira.

Você ainda se declara ciente de que a plataforma digital poderá atualizar as disposições contidas nestes Termos a qualquer tempo, de forma que você reconhece que deverá, periodicamente, verificar e ler atentamente os presentes Termos, conferindo a sua última versão, não lhe sendo passível escusar-se de cumpri-los alegando, inclusive, ignorância quanto a eventuais modificações.

Poderá, a qualquer momento e a seu critério, requerer o acesso, a atualização e/ou exclusão de seus dados pessoais que estejam em posse da plataforma por meio de requerimento que deverá ser enviado pelo e-mail [email protected]

Para melhor esclarecimento, aplicam-se ao presente contrato as seguintes definições:

1. Lei de proteção de dados aplicável - Leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais, vigentes no local do estabelecimento, tanto em território nacional ? com a Lei 13.709/18, de Proteção de Dados Pessoais ? como em território europeu, com a vigência do Regulamento UE 2016/679 a GDPR.

2. Violação de Proteção de Dados - Violação de segurança é todo ato que leva à destruição acidental ou ilegal, divulgação e compartilhamento não autorizado, perda ou alteração quanto ao acesso aos Dados Pessoais Processados do Cliente.

3. Dados Pessoais - Toda a informação de pessoa natural, identificada ou identificável. A individualização pessoal e sua localização, nome e apelido, endereço, número de identificação, fatores de identidade física, econômica ou social, que possa tornar identificável o titular dos dados, direta ou indiretamente.

4. Dados Pessoais Sensíveis - Toda a informação de pessoa natural, identificada ou identificável, agregada à possibilidade de identificar a qual grupo social pertence. Grupos sociais que podem causar constrangimento e/ou discriminação, podendo trazer-lhes restrições ao acesso a bens, serviços e ao exercício de direitos.

5. Dados Restritos - Referem-se aos números da Previdência Social ou outros números de identificação emitidos pelo governo, informações médicas ou de saúde, informações de segurança de contas, informações de contas financeiras de pessoas físicas, informações de crédito/débito/doação ou outras informações sobre cartão de pagamento, senhas de contas, informações de crédito e renda de pessoa física, propriedade intelectual, modelos de negócios proprietários, preços, informações ou fluxos de dados de infraestrutura/sistema de clientes e dados pessoais confidenciais, conforme definido nas Leis de Privacidade (incluindo a Diretiva).

6. Coleta de Dados - Caso entenda por bem utilizar a plataforma, o usuário compreende que a contratada coletará os dados cadastrais por ele fornecidos, quais sejam nome, telefones de contato, endereço e e-mail, e informações geradas automaticamente. São elas as características do dispositivo de acesso do navegador o Protocolo de Internet (IP, data e hora), telas da Central acessadas, dados de geolocalização e histórico das solicitações realizadas.

7. Tratamento de Dados - É toda e qualquer operação realizada com os dados pessoais desde a coleta até a sua eliminação, passando por transferência, manipulação, recepção, acesso, utilização, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, qualquer manipulação, seja física ou por qualquer meio eletrônico.

8. Utilização de Dados - As informações descritas acima serão utilizadas para a adequada prestação de serviços oferecidos, o desenvolvimento e aprimoramento destes serviços, bem como para fins estatísticos. Dessa forma, ao aceitar os presentes Termos, o usuário entende que os dados poderão ser utilizados para regular a prestação de serviços, assim como para a elaboração de estatísticas e relatórios.

9. Armazenamento dos Dados - Todos os dados coletados pela plataforma, por meio da Central, são armazenados em provedores próprios e considerados confidenciais. Dessa forma, compromete-se a adotar todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança dos sistemas no armazenamento de tais dados. 1. Utilização de métodos-padrão de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas-padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade; 2. Encriptação de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; 3. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros, capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados; e, 4. Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso, com base nos registros de conexão e acesso a aplicações.

10. Compartilhamento de Dados - Você reconhece que a plataforma poderá compartilhar os dados coletados com terceiros nas seguintes hipóteses: 1. Com autoridade pública; 2. Para a proteção dos interesses da plataforma em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; e 3. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Você poderá, a qualquer momento e a seu critério, requerer o acesso, a atualização e/ou exclusão de seus dados pessoais que estejam em posse da plataforma por meio de requerimento que deverá ser enviado pelo e-mail [email protected]

11. Direitos em Relação ao Processamento de seus Dados Pessoais - No que se refere ao processamento de seus dados pessoais, estão garantidos os seguintes direitos: 1. A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; 2. O acesso aos dados pessoais coletados por meio da plataforma; 3. A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; 4. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; 5. A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita por você; 6. A eliminação dos dados tratados com o seu consentimento; 6. A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a plataforma compartilhou seus dados; e, 7. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências em caso de negativa.

12. Exclusão de Informações Coletadas - As informações coletadas serão excluídas nas seguintes hipóteses: 1. A finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme descrito nestes Termos; 2. Quando da revogação de seu consentimento nos casos em que este se faça necessário; ou 3. Mediante determinação de autoridade competente para tanto. Você também poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais coletados, a qualquer tempo, por meio de requerimento que deverá ser enviado pelo e-mail [email protected]; a plataforma empreenderá seus melhores esforços para atendê-lo com a maior brevidade possível.

Algumas das informações coletadas, contudo, deverão permanecer armazenadas pela plataforma em decorrência de obrigações legais, sendo excluídas tão logo cesse a obrigação legal de armazenamento.

13. Limitações de Responsabilidade - Sem prejuízo das demais isenções, você se declara ciente de que a plataforma não é responsável nos seguintes casos: 1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados pela plataforma em caso de defraudação de utilidade; 2. Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações; 3. Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados por você e/ou por qualquer dano que decorra por este fato; 4. Utilização da plataforma em desacordo com o disposto no presente Termo e na legislação vigente e aplicável; 5. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na plataforma, capazes de causar alterações em seus software e hardware, caso tenha tomados todas as cautelas na utilização de todos os meios disponíveis de segurança; e, 6. Por danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos em decorrência de falha exclusivamente relacionada a você ou a terceiros, da qual não possua controle a plataforma, como o compartilhamento de login e senha pessoal.

14. Disponibilidade dos Serviços - Você se declara ciente de que os nossos serviços podem ser interrompidos, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. Podemos descontinuar alguns ou todos os serviços, recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataformas a qualquer momento, inclusive por eventos fora controle que podem afetar os nossos serviços, como caso fortuito ou força maior.

15. Alterações ou descontinuação - Você se declara ciente de que tem conhecimento de que plataforma pode alterar, suspender ou descontinuar os serviços a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou conteúdo, bem como impor limites a certos recursos e serviços ou restringir o acesso do usuário a partes ou a todos os serviços sem aviso ou responsabilidade.

16. Suspensões, Cancelamento e Rescisão - Você reconhece ainda que a qualquer tempo podemos modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos serviços a qualquer momento, caso o usuário viole as disposições contidas no Termo ou prejudique, coloque em risco ou exponha juridicamente a nós, nossos associados ou terceiros. Neste caso, daremos conhecimento ao usuário por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) indicado no cadastro. O usuário declara entender que a suspensão ou a cessação de acesso à plataforma não confere ao usuário ou a terceiros o direito a qualquer indenização ou outra compensação.

17. Disposições Gerais - 1. O aceite a este documento não cria ou estabelece vínculo de qualquer natureza diversa do aqui estabelecido entre o usuário e a plataforma. 2. Você compreende que os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira. 3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. 4. O usuário aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada à plataforma no endereço de correio eletrônico (e-mail) indicado no processo de cadastro e se responsabiliza caso a comunicação seja encaminhada para Caixa de SPAM ou bloqueada por alguma segurança de seu equipamento.

18. Foro - Fica eleito o foro do domicílio da sede do SINDPD/SP, quando em território nacional, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.


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