"A manipulação de informações com objetivos políticos, ideológicos ou comerciais; a disseminação das assim chamadas Fake News; a possibilidade de prever e de influenciar os comportamentos dos indivíduos, através do uso inteligente desses enormes bancos de dados, são desafios, entre outros, que não podem ser combatidos sem que, paralelamente ao seu desenvolvimento, sejam pensadas e criadas também as ferramentas adequadas e disponíveis para a população", afirmam.

"O PL nº 2338/2023 aborda as principais questões foco de preocupação para a garantia dos direitos fundamentais e da centralidade e dignidade da pessoa humana. É absolutamente necessária alguma regulamentação com a maior urgência, uma vez que os sistemas proliferam de maneira descontrolada. A proposta apresenta ferramentas, que terão que ser utilizadas, e apenas nessa utilização, dado o caráter pioneiro do tema, é que essas ferramentas poderão se mostrar válidas e eficientes ou, ao contrário, carentes de reformulação e melhorias. Como a Inteligência Artificial se desenvolve em ritmo aceleradíssimo, é necessário que a Lei que venha a ser aprovada seja constantemente acompanhada, na mesma medida da fiscalização - ferrenha - para que seja e permaneça adequada à sua missão."