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13 de Novembro de 2023
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Governo propõe mudanças nas regras do saque-aniversário do FGTS; veja o que pode mudar
O objetivo é corrigir uma distorção que o governo considera injusta em relação aos trabalhadores, que estariam sendo prejudicados



O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou à Casa Civil uma proposta com o intuito de proporcionar aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a oportunidade de resgatar o saldo remanescente de suas contas.

O objetivo é corrigir uma distorção que o governo considera injusta em relação aos trabalhadores, que estariam sendo prejudicados.

Nas regras atuais, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário têm a permissão de retirar anualmente uma parte de seus fundos do FGTS no mês de seu aniversário. Em caso de demissão, os trabalhadores só têm direito à multa rescisória.

A proposta do MTE visa conceder aos trabalhadores que escolheram o saque-aniversário a opção de sacar o saldo integral de suas contas, não ficando limitados à multa rescisória.

A proposta ainda será analisada pelo presidente Lula (PT) antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Entenda o saque-aniversário do FGTS

O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que concede aos trabalhadores, com contas ativas e inativas, a retirada de um valor pré-determinado, todos os anos, no mês do seu aniversário.

A modalidade permite que o funcionário faça um saque de parte do seu saldo de FGTS para utilizar da forma como preferir, sendo necessária a solicitação e cadastro para a transferência do valor para a conta corrente.

Essa opção surgiu a partir de 2020, proporcionando saques anuais proporcionais ao saldo total de cada FGTS, visando apoiar a saúde financeira do trabalhador e injetar dinheiro na economia brasileira. A Lei nº 13.932/19 estabelece o saque-aniversário, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O trabalhador que optar pela antecipação do saque-aniversário fica impedido de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, conforme previsto nas leis trabalhistas. Todo trabalhador brasileiro com saldo em conta no FGTS, ativo ou inativo, tem o direito de escolher o saque-aniversário, mediante solicitação de adesão à modalidade no aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Saque uma vez por ano

O saque-aniversário é uma opção oferecida aos trabalhadores com saldo no FGTS, permitindo o saque parcial uma vez ao ano, a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do colaborador.

A adesão deve ser feita até o último dia do mês de aniversário; caso seja perdida, a solicitação só poderá ser feita no ano seguinte.

O calendário de pagamento do saque-aniversário em 2023 é divulgado anualmente, especificando os prazos de pagamento para cada mês de aniversário, até o último dia do seguinte mês.

(Fonte: Rede Jornal Contábil)
(Reprodução/www.foregon.com)


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