Decreto eleva salários de trabalhadores terceirizados no setor público; entenda

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26 de Setembro de 2024

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Decreto eleva salários de trabalhadores terceirizados no setor público; entenda

Documento, que foi assinado neste mês, cria mecanismos para combater assédio entre funcionários não efetivos do setor público

Foi assinado neste mês, um decreto que irá afetar 73 mil profissionais e que muda regras de terceirizados no setor público federal. Essas mudanças vão entrar em vigor na publicação do documento, mas o aumento dos salários, que é um dos pontos visados do decreto, ainda pode levar cinco anos até surtir o efeito, de acordo com Roberto Pojo, secretário de Gestão e Inovação do governo federal.

A média salarial dos terceirizados é de R$1.940 atualmente, segundos os dados de maio da Controladoria-Geral da União (CGU), a medida tende a combater uma prática comum entre as empresas que é reduzir a remuneração dos funcionários para vencer licitações no governo.

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Segundo a denúncia do Ministério Público do Trabalho à pasta, chegou a se pagar aos funcionários até metade do piso salarial da categoria, conta o secretário. Com a norma, a cifra precisa ser de valor igual ou superior ao piso da categoria nos contratos com funcionários que tenham dedicação exclusiva e atuem em serviços contínuos, como limpeza e segurança.

"O grande ponto do Ministério Público era o artifício de [uma empresa] vencer um processo licitatório pagando metade do valor do piso daquela categoria", diz o secretário. "O decreto não iria inventar um novo conjunto de regramentos, mas reforça o conjunto que já existe."

Os contratos com esses profissionais têm uma validade de até cinco anos, mas são renovados anualmente. O salário do funcionário só pode ser alterado após o fim do período de cinco anos e deve levar um tempo para que todas as empresas cumpram a exigência de remuneração prevista pelas novas regras.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) não tem ainda uma estimativa de qual será o custo das mudanças, os custos salariais são das empresas contratadas.

O principal grupo de funcionários terceirizados são os de vigilantes, que podem atuar tanto na segurança quanto na vigia de prédios públicos, tendo 12,9 mil contratados, segundo dados da CGU. Logo na sequência, com 12,8 mil vem os faxineiros e os operadores de telemarketing, que somam 7.100.

Contratos serão fiscalizados

De acordo com o secretário, o MGI irá fiscalizar a implementação das mudanças. Todos os contratos vão ser cadastrados em um sistema interno da pasta, para poder facilitar o acesso às informações de salário de funcionários terceirizados. O Ministério Público e os sindicatos também serão apoio nesse trabalho de gestão.

"Dinheiro público não pode ser usado para custear uma atividade precária, mas, sim, para comprar de empresas que são responsáveis socialmente, que respeitam o salário mínimo. Muitas vezes, isso conflita com o preço da licitação", diz Cibele Franzese, professora de administração pública da FGV-SP e membro do Movimento Pessoas à Frente, que atua para melhoria do serviço público.

Segundo Cibele, fazer as empresas se adaptarem às novas regras em cidades do setor privado será um desafio na implementação do decreto. Ele prevê que os contratos exijam mecanismos para receber e encaminhar denúncias de assédio e discriminação no ambiente de trabalho.

Contudo, órgãos do governo federal ainda estão com dificuldade para desenvolver plataformas com esse objetivo, de acordo com a professora. Para empresas de pequeno porte, o desafio é ainda maior.

Combate ao assédio

De acordo com o secretário, do MGI, o programa de integridade da CGU visa guiar a criação desses mecanismos. O programa busca prevenir e detectar práticas irregulares que envolvem administração pública, incluindo assédio e discriminação.

"Já existem ações que devemos tocar, mas estimulamos em cada organização um ambiente em que, se ocorrer o assédio, haja instâncias seguras para fazer denúncias. Isso vai além do decreto", diz a professora.

Cibele ainda diz que as mudanças devem reduzir o número de companhias trabalhando com o governo, uma vez que nem todas poderão cumprir as regras previstas no decreto. Por outro lado, a compra será mais qualificada.

"Um pequeno empresário que não quer arriscar o nome contratando pessoas jurídicas pode não conseguir reduzir seus custos para entrar em uma licitação agora. Mas, com as mudanças, pode ser que sua empresa passe a ter um preço mais competitivo."

E neste ano, os terceirizados já poderão ter direito ao recesso no fim de dezembro. O MGI publicou, no dia 13 de setembro, a primeira instrução normativa para regular a regra do decreto, prevendo a redução temporária de demanda e procedimentos que compense a jornada de trabalho, para caso o funcionário precise se ausentar.

(Fonte: Folha de S. Paulo)
(Foto: Reprodução)