Projeto de regulamentação de Inteligência Artificial no Brasil é aprovado no Senado; saiba

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11 de Dezembro de 2024

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Projeto de regulamentação de Inteligência Artificial no Brasil é aprovado no Senado; saiba

Proposta estabelece novas regras para o uso e desenvolvimento da tecnologia, protegendo direitos autorais e definindo limites de tecnologias consideradas de alto risco

O Senado Federal deu mais um passo para a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil ao aprovar, nesta terça-feira (10), o texto-base de um projeto de lei que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia. Após um ano e meio de discussões e ajustes, a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contará com a participação de outros órgãos do Poder Executivo. Além disso, o sistema também contará com o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), responsáveis por assessorar e fiscalizar o cumprimento das normas.

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O projeto também estabelece sanções para casos de descumprimento das regras, que vão desde advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento bruto das empresas. A própria suspensão de sistemas de IA que não cumpram com as determinações está prevista no texto do projeto.

A regulamentação introduz categorias para sistemas de IA. Tecnologias consideradas de alto risco, como as usadas em processos seletivos, concessão de serviços públicos e veículos autônomos, terão maior supervisão e exigências de segurança. Por outro lado, sistemas de risco excessivo, como armas autônomas e ferramentas governamentais para classificar ou ranquear cidadãos, serão proibidos.

Um dos destaques do texto é a exigência de que órgãos públicos que utilizarem IA garantam aos cidadãos o direito de revisão humana em decisões automatizadas.

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Outro ponto importante é a proteção dos direitos autorais. Empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar seus sistemas deverão remunerar os titulares das obras, levando em conta critérios como proporcionalidade e o impacto econômico. Exceções foram previstas para fins não comerciais e atividades de pesquisa realizadas por instituições científicas, museus e bibliotecas.

A proposta também busca equilibrar a regulamentação om o estímulo à inovação. Pequenas empresas terão regras simplificadas, e o SIA deverá promover políticas que incentivem a pesquisa tecnológica. Ferramentas usadas exclusivamente para defesa nacional ou fins particulares estão isentas de regulação.

(Com informações de O Globo)
(Foto: Reprodução/Shutterstock)