A decisão reforça que a Lei nº 7.115 de 1983, que reconhece a validade jurídica da declaração de pobreza, continua em vigor. Com isso, cabe às empresas que contestarem a gratuidade apresentar provas de que o trabalhador possui condições financeiras para arcar com os custos processuais.

"Investidores tendem a evitar mercados onde as autoridades judiciais anulam acordos legais ou impõem penalidades sem base na legislação vigente. O capital migra fácil e está sempre à procura de ambientes seguros para os seus negócios. Os consumidores e trabalhadores não podem migrar. São os que arcam com as consequências da insegurança jurídica e do consequente baixo crescimento econômico", afirma Pastore, que publicará um estudo sobre o tema no ano que vem.