São Paulo, 13 de novembro de 2012 – A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta terça-feira (13/11) o Marco Civil da Internet. O projeto de lei cria regras para a rede de computadores, estabelece direitos dos usuários e deveres dos provedores de conexão.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd), Antonio Neto, considera muito importante haver regras claras e objetivas quanto ao uso da internet. Ele avalia o PL como necessário para proporcionar mais segurança e liberdade de escolha ao usuário.
“Começamos a observar as discussões em torno da internet com mais urgência há pouco tempo. Mesmo a rede de computadores sendo algo relativamente novo, este é um projeto que existe há mais de dez anos. É imprescindível que um país tenha uma legislação que contemple a internet. Já caminhamos em relação aos cibercrimes. A proposta que reconhece esses tipos de delitos com punição própria foi aprovada e aguarda agora a sanção da presidenta Dilma. Em breve, teremos a legislação específica que inibirá a prática dos crimes virtuais. O Marco Civil é um projeto ainda maior que cria regras e limites na internet. Sem parâmetros claros, a sociedade e, principalmente, o usuário ficam desprotegidos. Uma proposta como essa, que abarca os princípios de garantia de liberdade de expressão, proteção da privacidade e dos dados pessoas e a neutralidade da rede, só pode ser considerada um avanço”, afirma Neto.
Uma das questões mais polêmicas do PL 2123/11 é com relação à neutralidade da rede. O que, segundo Neto, é uma questão necessária para assegurar um ambiente justo ao consumidor e competitivo às empresas.
“Lutamos para que a internet seja cada vez mais disseminada no Brasil. Para que ela alcance todos. Qualquer projeto que dê preferência a quem possui maior poder aquisitivo é contrário ao que defendemos. A internet precisa ser neutra. Limitar a velocidade, direcioná-la a sites que paguem para ter o serviço mais rápido, ou criar pacotes com diferentes preços aos consumidores, representa um retrocesso. Além de facilitar a prática de formação de cartéis e criar concorrência desleal entre as companhias do setor. E quem sai prejudicado é o consumidor. O usuário tem suas opções reduzidas e, indiretamente, é levado a acessar os portais que oferecessem maior velocidade”, ressalta Neto.
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