Antônio Fernandes dos Santos Neto – O projeto é fruto de grande discussão, e sem aprová-lo, você fica com uma “perna manca” na questão de TI no Brasil. É antigo, tem mais de três anos e não era prioridade. O caso da Carolina Dieckmann [atriz que teve fotos pessoais furtadas de seu computador e divulgadas sem autorização na internet] num primeiro momento trouxe à cena tudo isso. Num segundo momento, a invasão dos dados do governo, da Petrobras, causou um açodamento para finalizar a discussão, que caiu no Congresso. Algumas coisas não andaram a princípio por conta da história da neutralidade. Uma questão que está sendo mal interpretada por alguns deputados, por exemplo, é a dos datacenters. Por óticas assim, a ideia é que isso vai onerar empresas, ou seja, só dependem de interesses. Mas quando se olha estritamente pela guarda dos dados, se estiverem nos EUA, por exemplo, só dá para buscá-los pela legislação americana. E, além disso, há os sites fakes que deixam as pessoas em situações constrangedoras. Esse é o ponto: o provedor sabe que, se houver problemas, tem que identificar a máquina de onde saiu a agressão. Mas a dificuldade é que, se precisar buscar o log junto ao provedor – em geral uma grande empresa de telecomunicação -, só com ação judicial. E no Brasil, isso não é coisa simples.

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