Após muita pressão do movimento sindical e dos servidores no Plenário da Câmara dos Deputados, foi adiada para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que dispõe sobre a renegociação das dívidas dos estados e munícipios, e impõe aos servidores públicos uma série de perdas e retrocessos, incluindo o congelamento de salários e a retirada de direitos já garantidos e consolidados ao longo dos anos. Com o adiamento da votação nesta terça-feira, 2, a CSB convoca todos dirigentes e trabalhadores a se unirem e permanecerem mobilizados em Brasília e em todo o Brasil contra o Projeto, que representa um retrocesso nos direitos trabalhistas.

As ações de pressão no Congresso Nacional devem persistir. Os dirigentes da CSB irão permanecer em Brasília intensificando o corpo a corpo com deputados para barrar a aprovação do PLP. "A nossa batalha continua. Queremos que seja instalado um amplo debate entre o governo e a sociedade para encontrarmos saídas para a crise. Existem muitas alternativas para a retomada do crescimento, como a reforma tributária, reforço no combate à sonegação fiscal, auditoria da dívida pública; são apenas algumas das propostas possíveis. O PLP 257 traz propostas com potencial não para resolver os problemas econômicos que o Brasil enfrenta, mas sim para agravar problemas econômicos e sociais", explicou Flávio Werneck, vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Mobil1Distrito Federal (SINDIPOL/DF).

Para Leandro Allan, vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen-DF), o governo está tentando aprovar um projeto contra a vontade do povo e que prejudica a sociedade. "Por isso, nós temos que lutar e mobilizar os trabalhadores. Enquanto esse projeto não for arquivado, não vamos deixar de lutar", afirmou.

Cosme Nogueira, secretário de Formação Sindical da CSB e presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais (FESERP-MG), relatou o enfrentamento e as dificuldades que os dirigentes sindicais tiveram na defesa dos trabalhadores. "A nossa mobilização contra o PLP foi árdua. Fomos recebidos com violência pelos seguranças da Câmara, mas mesmo assim não desistimos de lutar. O governo quer cortar gastos? Que comece a cortar os gastos extras do próprio governo, não cortar da carne do servidor público. Nós trabalhadores não vamos pagar o preço da má gestão e da corrupção", criticou.

O adiamento da votação foi uma vitória parcial, e os trabalhadores precisam continuar com a luta, ressaltou o diretor nacional da CSB, Wagner Oliveira. "As ações e mobilizações dos servidores nesta semana foram importantes e mostram a necessidade de mobilização permanente dos servidores e de toda a sociedade que paga impostos e acredita na importância de aprimorar e melhorar os serviços públicos", afirmou o dirigente.

Restrição a gasto com pessoal é secundária, diz Meirelles *

Falta de consenso entre governo e aliados adia votação de proposta na Câmara

O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que o projeto de renegociação da dívida dos Estados, que deve ser votado na próxima semana na Câmara, tem como principal contrapartida o teto para o crescimento das despesas totais desses governos, que será corrigido pela inflação do ano anterior.

Para ele, são secundários os artigos que obrigavam todos os Poderes e órgãos estaduais a se enquadrarem em novas regras sobre limites de gastos com pessoal.

"Se [essa discussão] ficar para um outro momento, não vai alterar a essência do ajuste fiscal. O ajuste fiscal é o teto."

As novas regras para despesas com pessoal, que incluíam na conta gastos com terceirizados, aposentados e auxílio moradia, por exemplo, provocaram atritos entre governo e parlamentares e inviabilizaram a votação do projeto nesta terça-­feira (2).

A nova posição da Fazenda vai na mesma direção das demandas de parlamentares da base aliada e pode facilitar a aprovação do texto.

Meirelles disse que o projeto continuará prevendo punições para os governadores, como a proibição de contratações e reajustes. Mas que essas restrições serão aplicadas àqueles que desrespeitarem o teto de gastos.

No texto inicial, a punição valia também para quem gastasse com pessoal mais do que os 60% fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando a inclusão de novos itens, como terceirizados.

Meirelles disse que o governo não voltou atrás ao abrir mão da questão da mudança na definição de despesa com pessoal na LRF. E que a regra de teto para gastos vale para todas as despesas, incluindo as com o funcionalismo.

Afirmou ainda que caberá aos governadores negociar com Legislativo e Judiciário, por exemplo, para que o gasto total do Estado não supere o teto. Ou seja, diferentemente do que chegou a ser proposto por algumas áreas do governo, não haverá tetos diferenciados por Poderes.

Dificuldades

A falta de acordo para votação do projeto que permite a renegociação das dívidas acendeu o sinal de alerta na equipe econômica do presidente interino, Michel Temer.

O governo teme a leitura que analistas do mercado financeiro começam a fazer das dificuldades para aprovar medidas de controle dos gastos públicos.

Na avaliação de assessores presidenciais, até aqui o mercado deu voto de confiança ao governo interino, mas o clima poderá mudar se a agenda econômica não avançar, travando a tímida recuperação que parece em curso.

Durante sessão para discussões da proposta na Câmara, foram apresentadas várias versões do projeto abrindo brechas para algumas categorias não respeitarem as regras de redução de gastos.

Relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP­SC) afirmou que vai elaborar um novo texto até segunda (9), levando em conta sugestões de parlamentares e governo.

(Texto com a declaração de Henrique Meirelles foi publicado em 03.08.2016 pela Folha de São Paulo)