Cota PCD – Na última sexta-feira (28), o Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a TIVIT pelo descumprimento da Lei de Cotas com relação às Pessoas Com Deficiência (PCDs).
A Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) estabelece em seu Artigo 93 que as empresas com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência. No entanto, o sindicato constatou que do universo de 3.921 funcionários, a empresa possui apenas 60 trabalhadores PCDs.
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Por ter mais de mil empregados em seu quadro de funcionários, a TIVIT precisa, para cumprir a lei, ter 5% da sua força de trabalho composta por PCDs, ou seja, algo em torno de quase 200 trabalhadores. Além disso, a legislação prevê que para demitir ou desligar um trabalhador PCD, é preciso contratar outro profissional que também seja pessoa com deficiência.
“O combate à exclusão da pessoa com deficiência e reabilitados do universo profissional tem sido, cada vez mais, uma preocupação constante dos movimentos sociais…. Além disso, a experiência mostra que presença efetiva da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho desmente, através de resultados, qualquer ilação sobre suas limitações, comprovando que sua exclusão é fruto de preconceitos injustificados”, sustenta o Sindpd na ACP.
Em outubro de 2023, o sindicato enviou uma Notificação Extrajudicial à TIVIT, solicitando esclarecimentos e o devido cumprimento da legislação. Em novembro do mesmo ano, a empresa reconheceu as violações à Lei e se defendeu citando que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2022, se comprometendo a cumprir a cota PCD em um prazo de 48 meses, com data-limite em 11 de abril de 2026, no decorrer de um Inquérito Civil iniciado em 2009. Passados quase três anos da assinatura do TAC e mais de 15 anos desde a abertura do inquérito, a TIVIT não cumpre nem um terço da cota PCD.
“Por todo o exposto, já que a empresa não dá cumprimento a sua obrigação de forma voluntária, resta claro que há necessidade de que do Poder Judiciário assegure o cumprimento da legislação relativa ao combate à discriminação das pessoas portadoras de deficiência e reabilitados”, acrescenta o Sindpd.
Na peça jurídica, o sindicato lembra que o Brasil é signatário de Convenções Internacionais relacionadas ao tema, como a Convenção 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). “Portanto, a não admissão de empregados nas condições tratadas, de acordo com a proporcionalidade prevista na referida lei, fere de morte uma gama de direitos relativos aos portadores de qualquer espécie de deficiência”, aponta.
Na ACP, o Sindpd requer que a TIVIT seja obrigada pela Justiça do Trabalho a cumprir a legislação referente à inclusão de PCDs e pede que o Ministério Público do Trabalho (MPT) seja oficiado para ingressar na ação, e possivelmente requerer a condenação da empresa também em dano moral coletivo.
Complementação de matéria determinada em 11 de agosto de 2025, pelo Juiz do Trabalho Substituto, FREDERICO MONACCI CERUTTI, da 85ª Vara do Trabalho, no Processo nº 1000322-86.2025.5.02.0085:
“Diante do exposto, determino que o sindicato-autor proceda à complementação da matéria veiculada no seu site, fazendo constar os seguintes tópicos: a escassez de pessoas com deficiência capacitadas para o trabalho no setor de tecnologia da informação; que o setor da tecnologia da informação encontra dificuldades para o cumprimento da quota; o reconhecimento, no Inquérito Civil nº 000369.2009.02.004/5, de que a Reclamada “não tem poupado esforços” para o cumprimento da norma relativa às quotas para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência; e que a Ré tem até o dia 8 de abril de 2026 para o cumprimento das quotas, com base no Aditamento ao TAC”.
O sindicato vai recorrer da sentença.
“Cumpra a cota, faça a diferença”
Em abril de 2024, o Sindpd-SP lançou a campanha “Empresa Legal, Inclusão Real: Cumpra a cota, faça a diferença“, que busca não apenas denunciar as empresas de TI que não respeitam a cota para PCD, mas também oferecer uma saída para as que tiverem interesse em se corrigir.
A campanha foi lançada justamente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), importante marco na luta pela inclusão. Na ocasião, o sindicato realizou um ato em frente à sede da Takoda, subsidiária justamente da TIVIT, uma gigante no setor, na Zona Sul de São Paulo, para lançar a campanha.
Vale lembrar que a Lei Nº 12.764/2012 determinou que a pessoa que possui o Transtorno do Espectro Autista é uma Pessoa com Deficiência (PCDs) e, portanto, tem acesso à toda a legislação direcionada aos PCDs.
Banco de vagas exclusivo para PCDs
Conforme manda a Lei de Cotas, é obrigação da empresa criar condições para a contratação de PCDS, sendo inválida a alegação de que não há profissionais preparados para as atividades da empresa.
No entanto, o Sindpd agiu para auxiliar as empresas que querem de fato se adequar à obrigatoriedade da cota e invistam na formação profissional de PCDs para que elas possam ocupar as milhares de vagas disponíveis atualmente.
Neste sentido, o sindicato criou um banco de vagas exclusivo para PCDs, em que basta ao profissional se inscrever para que o seu perfil seja enviado para as empresas interessadas. Interessados em apoiar a campanha, enviar sugestões, críticas e fazer denúncias de descumprimento da legislação podem acessar a página da campanha clicando aqui.
Parceria para recrutar PCDs
Desde novembro de 2024, o Sindpd-SP, em conjunto com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Fenati), firmou uma parceria com uma empresa de qualificação e recrutamento de profissionais de tecnologia da informação, com ênfase a profissionais PCDs.
As empresas também podem optar pela parceria para a realização de bootcamps, com o objetivo de qualificar os profissionais, levando em conta as necessidades internas. As empresas interessadas deverão enviar e-mail para [email protected]. Além disso, os profissionais que desejarem compor o banco de vagas também podem enviar seus currículos para o e-mail [email protected].
Entre as formações dos profissionais estão:
- Desenvolvedor(a) Full Stack Java
- Desenvolvedor(a) Front-end e Mobile
- Engenheiro(a) de Dados
- Desenvolvedor(a) Salesforce
- Desenvolvedor(a) ServiceNow
- Especialista em Cloud e IA
- Analista de Mídia e Performance
- Profissional de Mídia
- Analista de Dados
- Desenvolver(a) React e Node
- Desenvolvedor de Games
- Analista de TI
(Foto: Reprodução/Freepik)
