A Medida Provisória nº 1.317/2025, publicada nesta quinta-feira (18), elevou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao nível de agência reguladora, agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. Com a mudança, o órgão passa a ter autonomia técnica, administrativa, financeira e decisória, seguindo o modelo das demais agências federais.
A transformação fortalece a atuação da agência na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e abre novas frentes, como a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD passa a contar com patrimônio próprio e estrutura prevista na Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019).
Leia: Confira as fotos da 1ª edição do Sindpd On Fire, em Campinas!
A MP cria a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta por 200 cargos efetivos de Especialista, com salário inicial de R$ 16.413,35, podendo chegar a R$ 29.119,71 no topo da carreira. Além disso, foram previstos 18 cargos em comissão e outras funções de confiança para posições de gestão e assessoramento.
Os especialistas da agência terão prerrogativas típicas de carreiras de regulação, incluindo poderes de fiscalização, polícia administrativa e a possibilidade de requisitar apoio das forças policiais quando houver impedimentos ao exercício das funções. Com isso, a ANPD poderá intervir em estabelecimentos, apreender equipamentos e garantir que normas de proteção de dados sejam cumpridas.
A agência também contará com Procuradoria e Auditoria próprias, além de receber o acervo técnico e patrimonial da antiga autoridade. A MP ainda determina que o presidente da República edite ato definindo a nova estrutura regimental, e a ANPD terá 30 dias para divulgar seu planejamento de adequação regulatória.
Para viabilizar a reestruturação sem aumento de despesas, a MP converte 797 cargos efetivos vagos no Executivo federal em funções da nova agência — 200 destinados à carreira de especialista e os demais distribuídos entre cargos de comissão e funções de confiança de gestão e assessoramento. Serão criados quatro cargos comissionados executivos de nível 17, seis de nível 13, dez de nível 10 e seis funções comissionadas executivas de nível 10.
A medida também prevê regras de transição: os atuais mandatos do Conselho Diretor permanecerão até o fim, e futuras nomeações deverão seguir as normas das agências reguladoras. Servidores já em exercício na ANPD poderão continuar no órgão sem necessidade de nova autorização de seus órgãos de origem, garantindo continuidade operacional durante o processo de reestruturação.
Sindpd On Fire: agora é Sorocaba, Ribeirão Preto e capital!
A 1ª edição do Sindpd On Fire, realizada em Campinas no dia 16 de agosto, reuniu quase 3 mil sócios e contribuintes do sindicato e seus convidados e foi histórica (veja fotos do evento clicando aqui). O evento marcou o lançamento da Campanha Salarial 2026 do Sindpd, mostrando a força da dos trabalhadores de TI do estado de São Paulo.
O Sindpd On Fire promove o maior open churrasco do país, com show de Fernando & Sorocaba, muita música e diversão. Entre as várias atrações do dia, 10 sócios são sorteados para tirar fotos com uma das maiores duplas sertanejas do Brasil. (Acesse o site do Sindpd On Fire e saiba tudo clicando aqui)
Ainda serão realizadas mais três edições do Sindpd On Fire, em Sorocaba (19/10), Ribeirão Preto (26/10) e na capital paulista (15/11)! (Faça sua reserva agora clicando aqui)
1º lote tem ingresso a R$ 30!
Sócios e contribuintes do Sindpd pagam R$ 30 e acompanhantes pagam R$ 50 no 1º lote de ingressos para os eventos de Sorocaba e Ribeirão Preto. Já para o evento na capital paulista, os ingressos do 1º lote custam R$ 50 para todos, sócios, contribuintes e acompanhantes. Vale lembrar que todos os participantes ganham um copo térmico exclusivo do evento! E atenção: nos próximos lotes os preços vão subir, então é melhor correr e já garantir a sua reserva!
Cada sócio/acompanhante pode levar até 2 acompanhantes para essa festa, que além proporcionar um momento de lazer e confraternização, valoriza o esforço coletivo da categoria. A iniciativa reafirma o compromisso do Sindpd com os seus trabalhadores: mobilização, unidade, cultura e valorização da categoria. Garanta sua vaga, fortaleça a nossa luta e venha fazer parte do maior evento sindical do país!
Preços especiais em caravanas para Sorocaba e Ribeirão!
Para facilitar a participação da categoria, o Sindpd reduziu ao máximo o valor dos ingressos para incentivar as empresas e os profissionais a organizarem suas caravanas para os dois eventos.
Quem organizar caravanas com 40 pessoas ou mais pagará R$ 30,00 por ingresso para todos, incluindo sócios e acompanhantes, desde que haja mínimo de 15 sócios ou contribuintes na caravana. Interessados em formar caravanas podem entrar em contato com o Sindpd através do nosso Whatsapp (clique aqui).
Com ingressos a preços populares e condições especiais para caravanas, o Sindpd On Fire reforça seu compromisso em valorizar os profissionais de TI e criar um espaço de união, alegria e celebração.
Show de Prêmios
Ao se inscrever na lista de reserva do Sindpd On Fire, o sócio ou contribuinte já participa automaticamente dos sorteios do Show de Prêmios do Sindpd, que sorteia um iPhone 16, um Apple Watch e um Airpod todos os meses e que sorteará um carro 0 km no fim do ano! (Saiba mais clicando aqui)
Além disso, também participa do sorteio do aniversariante do mês, que todos os meses premia um sortudo ou sortuda com uma estadia para duas pessoas e uma criança de até 5 anos na Colônia de Férias em um Hotel na Praia do Paúba, ao lado de Maresias. (Conheça nossa Colônia de Férias clicando aqui)
Vale lembrar que o Sindpd On Fire é aberto para crianças de todas as idades, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e portando a documentação adequada. Crianças menores de 12 anos não pagam nada para entrar no evento, enquanto crianças a partir de 12 anos pagam normalmente, como convidados de sócios ou contribuintes.
Sorocaba
Data: 19 de Outubro
Horário: A partir das 13h
Endereço: UZNA – Av. Liberdade, 5005 – Éden, Sorocaba – CEP 18087-170
Ribeirão Preto
Data: 26 de Outubro
Horário: A partir das 13h
Endereço: Estádio Doutor Francisco de Palma Travassos (Estádio do Comercial) – Av. Dr. Plínio de Castro Prado, 1000 – Jardim Paulista, CEP 14091-170
São Paulo
Data: 15 de Novembro
Horário: A partir das 13h30
Endereço: Parque Villa-Lobos – Av. Prof. Fonseca Rodrigues, 2001 – Alto de Pinheiros, São Paulo – SP, 05317-020
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik)
