Finalmente, foi aprovada no dia 19 de dezembro na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 219/2004 que, entre outras coisas, inclui no artigo 10 da Lei 10.833, a lei do PIS/COFINS, o seguinte inciso:??”XXV – as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.??Parágrafo único. O disposto no inciso XXV deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.”??O que isto significa? O tal artigo 10 é o que elenca as atividades excluídas da nova (?) sistemática de cobrança do PIS/COFINS. Estando nele, o setor deixa de recolher 7,6% de COFINS e 1,65% de PIS e passa a recolher 3% e 0,65%, respectivamente. Passa também de um regime de crédito entre operações, não cumulativo, para o sistema cumulativo. Em outras palavras, as nossas empresas que normalmente produzem e vendem seus softwares recolherão 5,6% a menos de tributo!??Esta vitória é o coroamento de um trabalho de mais de um ano da Fenainfo, em Brasília. Coroamento apenas pois no ano passado já havíamos conseguido este mesmo tratamento para as empresas que faturassem até R$ 1,2 milhão/ano e por tempo limitado. ??Agora vale para todas as empresas e é perene. Conseguimos, no ano passado, segundo números da própia Receita Federal, uma economia de R$ 180 milhões anuais para nossas micro e pequenas empresas. Agora conseguimos uma economia de mais de meio bilhão de reais/ano! ??Mais do que do trabalho constante e coerente da Fenainfo em Brasília, que faz com que nossos contatos com todos os parlamentares sejam de profundo respeito e produtividade, esta vitória de agora deve ser creditada aos nossos grandes amigos Antônio Neto, presidente do Sindpd-SP e da CGTB, e Armando Neto, deputado federal do PTB-PE e presidente da CNI, ambos membros do CNDI – Conselho Nacional de Política Industrial, palco onde se deu o acordo de alterar estes tributos para o nosso setor entre os ministros Palocci e Furlan instigados por estes dois grandes companheiros. ??Não podemos deixar de registrar, também, a boa vontade e atenção conosco por parte do deputado José Militão (PTB-MG), relator da matéria, do trabalho firme e decidido do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), responsável pela matéria pela liderança do governo que peitou a turma da Receita Federal mais de uma vez em nossa defesa, da atenção e ajuda do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que nos deu, o tempo todo, a visão de um líder da base aliada por dentro do processo e nos informava do andamento dos acordos, e, por último mas não em último lugar, do deputado Júlio Semeghini, sempre um leão defendendo suas crias ao tratar de assunto que nos afeta. É fundamental lembrar que todos estes parlamentares são integrantes da Frente Parlamentar da Informática e extremamente atuantes sempre que deles precisamos.
Em síntese, temos que agradecer ao Executivo pela visão lúcida dos problemas do nosso setor neste caso, visão esta mostrada com toda clareza pelos companheiros Antônio Neto e Armando Monteiro; a estes dois companheiros muito efusivamente e aos membros da FPI citados além de outros que não participaram diretamente mas nos acompanharam e teriam entrado na briga caso nós os convocassemos.
A nota nem tão positiva foi que os softwares importados ficaram de fora da nova (?) sistemática. Mas foi impossível prosperar qualquer argumentação em contrário devido aos argumentos dos técnicos da Receita de que, mexendo no software, teriam que mexer em uma infinidade de outros produtos importados que tem o mesmo pleito colocado.
Agora a matéria vai ao Senado, que não deliberou nada ontem em virtude do trancamento da pauta, e terá que ser votada na semana que vem. Estaremos a postos!
Voltamos de Brasília na companhia agradável do deputado Luiz Piauhylino, corregedor geral e segundo vice-presidente da Câmara, além de presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Estratégica. Este brilhante parlamentar além de nos honrar com uma estada em Vitória-ES, onde proferirá palestra sobre seu PL sobre Crimes por Computador, ainda nos brindou com uma belíssima exposição sobre o início dos conflitos no Brasil entre o software livre e o proprietário do qual ele foi o protagonista principal.
Fonte: Infoclippin
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