Após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e pressão do Superior Tribunal de Justiça, o governo de São Paulo vetou a contratação de cooperativas prestadoras de serviços de mão de obra por licitação da administração direta e indireta do Estado. A medida, que já está em vigor, visa combater a contratação irregular de trabalhadores sem o pagamento dos direitos trabalhistas como vem ocorrendo em algumas empresas do Estado.
“Há muitos anos o SINDPD vem combatendo este tipo de contratação. Não temos dúvida de que as cooperativas de prestação de serviço representam um grande instrumento de precarização dos direitos trabalhistas. Esta medida já foi adotada pelo Ministério do Planejamento em 2008, tornando-se exemplo para o país. Agora precisamos estendê-la, ampliando a contratação por concurso público ou de empresas que respeitem as normais trabalhistas”, afirmou o Presidente do SINDPD, Antonio Neto.
De acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom), a medida foi baseada em orientação de 2003 do Tribunal de Contas da União. A assessoria de imprensa da Secom informou que a restrição é dirigida a cooperativas que prestam serviços que podem ser regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É uma forma do governo se precaver quanto ao risco de ser responsabilizado por eventuais desrespeitos aos diretos trabalhistas. A permissão para contratar cooperativas que fornecem produtos está mantida.
De acordo com o referido decreto estadual, não será mais permitida a participação de cooperativas nas licitações que visem à prestação dos seguintes serviços: limpeza, asseio, preservação e conservação; limpeza hospitalar; lavanderia, inclusive hospitalar; segurança, vigilância e portaria; recepção; nutrição e alimentação; copeiragem; reprografia; telefonia; manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;. motofrete e transporte sob regime de fretamento contínuo; motorista, com ou sem locação de veículos; digitação; secretariado e secretariado executivo; manutenção e conservação de áreas verdes.
Com informações do Valor Econômico e Folha de São Paulo
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