São Paulo, 31 de agosto de 2011
Fonte: CGTB
O presidente da CGTB, Antonio neto, enviou nesta quarta-feira (31) uma carta para todos os senadores da República pedindo apoio para rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10), que busca sustar os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que estabelece parâmetros para a utilização do Registro Eletrônico de Ponto e busca limitar as fraudes existentes na marcação das horas-extras trabalhadas, proteger o trabalhador e os empresários sérios.
O PDS 593/10 foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (24). No parecer favorável ao PDS 593/10, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) argumentou que, para imprimir o comprovante, as empresas são obrigadas a adquirir novo equipamento de controle de ponto. Os gastos do setor produtivo para adoção do novo sistema, cujo descumprimento sujeita a empresa a autuação pelo Ministério do Trabalho, foram estimados em R$ 6 bilhões pelo relator. Armando Monteiro considerou a exigência um gasto desnecessário e impróprio “no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros”.
Na carta, o presidente da CGTB afirma que é importante ressalvar que a Portaria não obriga as empresas utilizarem o Ponto Eletrônico. Ela apenas estabelece critérios para quem utiliza este instrumento de marcação das horas trabalhadas e ainda preserva a preponderância de acordos coletivos para os setores com particularidades.
“As centrais sindicais apóiam esta iniciativa porque conhecemos na prática os inúmeros mecanismos utilizados pelos maus empresários para burlar o pagamento de horas extras e, em alguns casos, ludibriar os trabalhadores mais humildes, e sonegar impostos. Neste sentido, há de se destacar que os números são de assustar: R$ 1,6 bilhão em FGTS, R$ 4,1 bilhões em Previdência Social, 956,8 mil postos de trabalho indisponibilizados. Este é o resultado da prática abusiva, que exigem horas extras de seus empregados, sem contrapartida, sem remunerá-las. Prejuízo ao FGTS, rombo na Previdência, pais de família desempregados”, afirma Neto.
Segundo o presidente da CGTB, “esta prática tem sido possível pelos artifícios adotados quanto ao controle de ponto, não raro tão criativos que frustram a eficácia de uma fiscalização menos rigorosa. As artimanhas são as mais variadas, dentro das previsões de controle de jornada previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho – manual, mecânico ou eletrônico. Alegar prejuízo à competitividade da indústria nacional para perpetuar a burla ao direito do trabalhador é tão cruel quanto advogar em favor dos senhores feudais dos tempos modernos para justificar situações análogas à escravidão”.
“Por isto é que a CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – não pode deixar de manifestar, de apoiar e de aplaudir a iniciativa do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, de fazer valer os rigores do Registro de Pronto Eletrônico, instituído pela Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009. O novo sistema, até onde se pode imaginar, é imune a fraudes, não haverá minuto da força de trabalho do empregado que não repercutirá na geração da folha de pagamento, no seu hollerit”, completa.
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