Por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Limeira, a empresa Fidelity Processadora e Serviços S.A terá de reintegrar funcionária demitida durante o período gestacional. De acordo com o processo, a trabalhadora, que ocupava a o cargo de auxiliar de suporte técnico, foi dispensada em 20 de outubro de 2015, mas já estava com sete semanas de gestação.

Tomando por fundamento o Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal de 1988, em que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", o Tribunal "já pacificou que entendimento no sentido que tal estabilidade provisória incide mesmo que desconhecido, por parte do empregador, o estado gravídico da empregada", consta na ação.

A norma protetiva, assim chamada pela Justiça, pretende assegurar os direitos sociais, como saúde e trabalho, previstos no art. 6º da Constituição, mesmo que a própria gestante desconheça seu estado.  Para cumprir este efeito, a 1ª Vara deferiu o pedido da funcionária e determinou que a Fidelity a reintegre, no prazo de 5 dias, ao cargo anteriormente ocupado, bem como exigiu o reestabelecimento do convênio médico da trabalhadora. A Justiça ainda fixou multa até que se cumpra a reintegração.

Dispensa sem justa causa

O departamento jurídico do Sindpd em Campinas conseguiu assegurar o pagamento das verbas rescisórias de trabalhador dispensado da Systemplan – Sistemas, Projetos e Comércio Ltda., por razão de demissão imotivada.

De acordo com a 1ª Vara do Trabalho de Campinas, o profissional "fica autorizado a efetuar saque dos valores referentes ao FGTS do período, bem como a se habilitar no programa de seguro-desemprego, nos termos do artigo 17, inciso 4º da Resolução n.467/2005 do Codefat [Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador]", consta na decisão. Para maior agilidade do processo, a Justiça atribuiu força de alvará à decisão para que seu cumprimento seja imediato.