Um trabalhador procurou o Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Sindpd-SP) para denunciar que uma empresa de TI se nega a pagar um auxílio garantido a pais de filhos com deficiência pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria em São Paulo.
O funcionário possui dois filhos diagnosticados com autismo e requereu à empresa o pagamento dos auxílios garantidos pela CCT. No entanto, foi informado pelo empregador que só teria direito a um auxílio, mesmo tendo dois filhos com necessidades especiais.
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A Lei Nº 12.764/2012 determinou que a pessoa que possui o Transtorno do Espectro Autista é uma Pessoa com Deficiência (PCD’s) e, portanto, tem acesso à toda a legislação direcionada aos PCD’s.
A Cláusula 22ª da CCT garante ao trabalhador – ou trabalhadora – que possui filho com deficiência comprovada um auxílio financeiro de 50% do salário normativo. Mesmo apresentando os dois diagnósticos médicos das crianças, o funcionário teve o seu direito negado para um dos filhos.
No entendimento do Sindpd, a postura da empresa é ilegal e está gerando prejuízos financeiros e psicológicos ao trabalhador. O departamento jurídico do sindicato está com o caso em mãos e avalia quais medidas irá tomar para garantir que o trabalhador tenha acesso aos dois auxílios garantidos pela CCT.
Sindpd fará ato para lançar campanha
Na próxima terça-feira (02/04), às 11h, o Sindpd fará um ato em frente à TIVIT, na Zona Sul da capital paulista, para lançar a campanha ‘Empresa legal, inclusão real’, iniciativa criada para combater descumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD’s) por parte das empresas de TI do estado. (Saiba mais aqui)
A data do lançamento da campanha foi escolhida por ser o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, importante marco na luta pela inclusão. O Sindpd estará em frente à sede da TIVIT para denunciar o descumprimento da Lei de Cotas por parte da empresa e exigir ações concretas para corrigir essa situação inaceitável.
O sindicato constatou – a partir de dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho – uma realidade chocante no setor de TI paulista em relação à Lei de Cotas para PCD’s. Das 418 empresas enquadradas pela lei, 192 delas cumprem menos do que 30% da cota estabelecida pela lei. Ainda pior: 107 organizações simplesmente ignoram completamente a legislação, não possuindo nenhuma pessoa com deficiência em seu quadro de funcionários.
Convocamos todos os trabalhadores da categoria a se juntarem a nós nessa manifestação, demonstrando solidariedade e apoio à causa da inclusão real e do cumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência.
(Foto: Reprodução)
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