A Receita Federal anunciou que vai intensificar a fiscalização sobre casas de apostas de quota fixa (bets), operações realizadas em plataformas digitais como o Airbnb, e o uso indevido de prejuízo fiscal. Esses tópicos aparecem como prioritários no Relatório Anual de Fiscalização, publicado na semana passada, por seu potencial impacto na arrecadação federal e risco de fraudes.
Também estão entre os focos da Receita o desenvolvimento dos novos documentos fiscais da reforma tributária sobre consumo, a calculadora dos novos tributos, o avanço do Programa Cooperativo de Conformidade Fiscal (Confia), a adesão ao e-Social por entes públicos, e a fiscalização sobre subvenções para investimento, adesões indevidas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e autorregularizações ligadas à Lei do Bem (nº 11.196/2005), que incentiva a inovação tecnológica.
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É a primeira vez que as bets entram na lista de prioridades. O objetivo é assegurar a conformidade dessas empresas com o mercado regulado, que começou a vigorar neste ano, e combater a atuação de operadoras ilegais. Para isso, foi criado um grupo de trabalho com representantes da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
No caso das plataformas digitais, a Receita anunciou que irá fiscalizar aluguéis de temporada por sites como o Airbnb e a venda de produtos em marketplaces. Estão previstos manuais de orientação voltados à tributação de rendimentos de aluguéis e de vendas por pessoas físicas e jurídicas.
A Receita também promoverá ações de autorregularização, oferecendo oportunidade para contribuintes que não declararam lucros com aluguéis corrigirem a situação. As reuniões com representantes do setor iniciadas em 2024 continuarão. Como resultado desses encontros, o Airbnb já enviou ao Fisco informações de usuários que alugaram imóveis entre 2020 e 2024 e orientou os anfitriões sobre a necessidade de declarar os rendimentos no Imposto de Renda.
“Nós continuaremos investindo em facilitação e assistência, antes de um controle coercitivo. Isso não vai mudar neste ano, vamos continuar investindo nisso”, afirmou ao Valor a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves.
Uso indevido do prejuízo fiscal
Outro alvo da fiscalização será o uso indevido de prejuízo fiscal no Imposto de Renda (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O relatório aponta que alguns contribuintes vêm declarando valores superiores aos permitidos para abater tributos, o que impacta negativamente na arrecadação. A Receita pretende aplicar medidas coercitivas contra empresas com indícios de fraudes nessa prática.
A advogada Thais Shingai avalia que, por haver muitas legislações que permitem o uso do prejuízo fiscal em transações, essa base passou a chamar a atenção do Fisco. “Vira um ponto de atenção para as empresas que poderão ter seus prejuízos fiscais escrutinados pela Receita Federal”, afirma. Segundo ela, a medida pode identificar tanto fraudes quanto usos em desacordo com o que o órgão considera legal. “Receita indica que pode haver uso de prejuízo fiscal fictício”, alerta.
Sobre as subvenções para investimento, Shingai observa que a inclusão do tema dá continuidade à atuação da Receita. Em setembro de 2024, a Subsecretaria de Fiscalização já havia publicado comunicado apontando exclusões indevidas identificadas pelos auditores, sem respaldo jurídico ou jurisprudência do STJ.
Segundo a advogada, já há fiscalização e ruídos no mercado sobre o tema. “A Receita considera que créditos presumidos de ICMS ficam submetidos à nova legislação [nº 14.789, editada em 2023, após decisão desfavorável no STJ] e as empresas entendem que não, seguem o posicionamento do STJ”, diz.
A tributarista Andrea Feitosa destacou o aprimoramento da comunicação com os contribuintes, como a criação de manuais de orientação. “Essa é uma prática que a Receita Federal não usava tanto. Alguns Fiscos estaduais usam muito”, afirma. No entanto, ela pondera que esses materiais não podem ser utilizados como base para sanções. “Não pode ter punição para o contribuinte que não seguir o manual de orientação”, afirma.
Um dos manuais abordará justamente o uso de prejuízo fiscal, prática intensificada pelas transações tributárias, e outro tratará das subvenções para investimento.
Em nota, o Airbnb informou que colabora com governos em todo o mundo para estabelecer boas práticas no ambiente tributário. A empresa disse que paga todos os tributos devidos no Brasil e que a responsabilidade de recolher os impostos sobre as operações cabe aos anfitriões, conforme suas estruturas específicas.
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(Com informações de Valor Econômico)
(Foto: Reprodução/Freepik)
