O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a portaria 1.131/25, que atualiza os critérios para processos administrativos trabalhistas e redefine a forma de aplicação das multas administrativas. A medida altera o artigo 81 da portaria 667/21 e inaugura uma nova fase na fiscalização trabalhista: mais técnica, automatizada e com penalidades significativamente mais elevadas.
A principal mudança está na reformulação da tabela de multas, agora baseada em critérios objetivos como a gravidade da infração, o porte econômico da empresa, reincidência, número de trabalhadores afetados e a conduta do empregador durante a fiscalização.
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Com isso, a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho tende a se tornar mais previsível, técnica e menos sujeita a interpretações subjetivas.
Infrações comuns, como a falta de registro de empregados, anotações fora do prazo na carteira de trabalho, atrasos em salários e verbas rescisórias, práticas discriminatórias e erros no envio de informações ao eSocial, passam a ter penalidades mais severas. Em situações de reincidência, fraude ou resistência à fiscalização, como nos casos do FGTS Digital e da RAIS, as multas podem ultrapassar os R$ 40 mil.
Outro ponto de atenção é a retroatividade da norma. A nova regra permite a aplicação de multas para fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2020. Empresas que se regularizarem com rapidez poderão ter um desconto de 40% sobre o valor final da penalidade.
A fiscalização passa a se basear fortemente em dados eletrônicos e cruzamento de informações, o que representa um alerta para empresas que contratam trabalhadores por meio de plataformas digitais, como aplicativos de entrega e transporte.
Neste novo cenário, pequenas falhas nos processos de admissão, folha de pagamento ou desligamento podem resultar em autuações significativas. Por isso, a revisão de sistemas, rotinas e treinamentos internos deixa de ser apenas uma boa prática e se torna essencial.
Contar com assessoria jurídica especializada é, segundo o MTE, a melhor estratégia não só para reagir a penalidades, mas principalmente para preveni-las. A interpretação correta da norma e a adequação dos processos internos passam a ser os caminhos mais seguros para evitar riscos trabalhistas e prejuízos financeiros.
Lançamento da Campanha Salarial 2026
A Campanha Salarial 2026 do Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo (Sindpd-SP) começa no segundo semestre e o seu lançamento será em Campinas, o “Vale do Silício brasileiro”, no dia 16 de agosto!
Vem aí o Sindpd On Fire, uma experiência inédita e ousada, exclusiva para sócios e contribuintes do Sindpd e seus convidados! O Sindpd vai promover o maior open churrasco do Brasil, com shows ao vivo com Fernando e Sorocaba em grandes encontros que prometem fazer história.
É na campanha salarial que são definidas as reivindicações da categoria a serem levadas para a mesa de negociação com os patrões, para a celebração da próxima Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Os dois eixos centrais da pauta deste ano já estão definidos: o fim da escala 6×1 no setor de TI paulista e a conquista de aumento real nos salários, demandas que refletem a busca do Sindpd por melhores condições de trabalho e pela valorização dos profissionais de TI.
Sócios e contribuintes pagam apenas um valor simbólico por 4 horas de churrasco, shows ao vivo e ainda ganham um copo exclusivo do Sindpd On Fire. E ainda podem levar até dois convidados cada (saiba mais no site do Sindpd On Fire).
Vale lembrar que o Sindpd On Fire é aberto para crianças de todas as idades, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e portando a documentação adequada. Crianças menores de 12 anos não pagam nada para entrar no evento, enquanto crianças a partir de 12 anos pagam normalmente, como convidados de sócios ou contribuintes.
Local: Campinas
Data: 16 de agosto
Horário: A partir das 14h
Endereço: Fazenda Santa Margarida – R. Rubens Gomes Balsas, 311 – Joaquim Egídio – CEP 13274-465
(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução/Freepik)
