A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ordenou que a rede varejista Havan suspenda, de forma temporária, a publicação de vídeos com imagens de pessoas suspeitas de furtarem produtos em suas lojas. A decisão ocorreu após um pedido encaminhado, em maio de 2025, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que questionou a compatibilidade da prática com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No fim de junho, após avaliação preliminar, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD emitiu uma medida preventiva, determinando a interrupção provisória da divulgação desses vídeos enquanto o caso é apurado formalmente pelo órgão.
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Base legal
A medida se apoia em diversos dispositivos da LGPD, incluindo o artigo 6º, que trata dos princípios da legislação, os artigos 7º e 11, que regulamentam o uso de dados pessoais e dados sensíveis, o artigo 14, que versa sobre dados de menores de idade, e o artigo 55-J, que define as atribuições da ANPD.
A autoridade destacou riscos associados à possível exposição de crianças e adolescentes nas imagens divulgadas, sem as salvaguardas legais necessárias.
Caráter da decisão
Segundo a ANPD, trata-se de uma medida cautelar e preliminar, sem imposição de sanções como multas à empresa. O objetivo é garantir que eventuais violações à LGPD sejam evitadas enquanto a apuração segue seu curso.
A decisão não proíbe a empresa de continuar utilizando câmeras de vigilância em suas unidades, nem impede o envio de gravações que possam servir como provas de crimes para as autoridades responsáveis.
Posicionamento da empresa
Em sua resposta à ANPD, a Havan declarou que valoriza a proteção de dados pessoais, explicou os motivos que embasaram a divulgação dos vídeos e informou que, enquanto a compatibilidade com a LGPD estiver sob análise, manterá a suspensão das publicações em suas redes sociais.
A Coordenação-Geral de Fiscalização analisará o recurso da empresa, que posteriormente será encaminhado ao Conselho Diretor da ANPD para deliberação final.
Lançamento da Campanha Salarial 2026
A Campanha Salarial 2026 do Sindpd-SP começa no segundo semestre e o seu lançamento será em Campinas, no dia 16 de agosto! Vem aí o Sindpd On Fire, uma experiência inédita e ousada, exclusiva para sócios e contribuintes do Sindpd e seus convidados! O Sindpd vai promover o maior open churrasco do Brasil, com shows ao vivo com Fernando e Sorocaba em grandes encontros que prometem fazer história.
Os dois eixos centrais da pauta deste ano já estão definidos: o fim da escala 6×1 no setor de TI paulista e a conquista de aumento real nos salários, demandas que refletem a busca do Sindpd por melhores condições de trabalho e pela valorização dos profissionais de TI.
Sócios e contribuintes pagam apenas um valor simbólico por 4 horas de churrasco, shows ao vivo e ainda ganham um copo exclusivo do Sindpd On Fire. E ainda podem levar até dois convidados cada (saiba mais no site do Sindpd On Fire).
Vale lembrar que o Sindpd On Fire é aberto para crianças de todas as idades, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e portando a documentação adequada. Crianças menores de 12 anos não pagam nada para entrar no evento, enquanto crianças a partir de 12 anos pagam normalmente, como convidados de sócios ou contribuintes.
Promoções para o Sindpd On Fire
Para tornar esse dia ainda mais especial, preparamos duas promoções imperdíveis para sócios e contribuintes do Sindpd.
No dia 10 de agosto, comemora-se o Dia dos Pais e pensando nisso, o sindicato lançou a promoção para que seu pai curta um churrasco de graça na conta do Sindpd. Se você é sócio ou contribuinte do sindicato, pode levar seu pai de graça para curtir o evento com você. (Saiba mais aqui)
Além disso, pensando na comodidade dos participantes e em estimular a presença de sócios e contribuintes no Sindpd On Fire Campinas o Sindpd está avaliando a viabilidade de oferecer transporte gratuito para os inscritos no evento. A proposta é organizar ônibus que partam de diferentes pontos estratégicos, de acordo com a demanda. (Saiba mais aqui)
Outra iniciativa é a Caravana Sindpd On Fire, que visa fortalecer o espírito coletivo e facilitar a participação dos profissionais de TI da região no evento: grupos de 20 ou mais pessoas garantem o valor de R$ 50 por entrada, incluindo convidados! Monte o seu grupo e entre em contato com o Sindpd pelo WhatsApp (11) 3823-5600. (Saiba mais aqui)
Sindpd On Fire Campinas
Local: Fazenda Santa Margarida – Campinas
Data: 16 de agosto
Horário: A partir das 14h
Endereço: R. Rubens Gomes Balsas, 311 – Joaquim Egídio – CEP 13274-465
(Com informações de TiInside)
(Foto: Reprodução/Freepik)
