O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para proibir a aplicação de multas no sistema de cobrança eletrônica de pedágio conhecido como Free Flow, instalado na Via Dutra (BR-116), no trecho que atravessa a capital paulista e os municípios de Guarulhos e Arujá, na região metropolitana de São Paulo. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.
Segundo o MPF, o modelo de cobrança, que dispensa cancelas e foi implementado em rodovias federais a partir de 2023, não possui natureza jurídica de pedágio, mas de serviço alternativo que facilita a fluidez no tráfego.
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“O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes”, afirma o órgão em nota.
Os procuradores defendem que a cobrança deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelas leis de trânsito, já que se trata de uma relação de consumo entre motoristas e concessionária. Eles alertam ainda para o risco de que “o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir”, o que consideram inconstitucional.
A projeção do impacto financeiro tem como base a experiência da BR-101, também sob gestão da Motiva (antigo grupo CCR). No trecho da Rio-Santos, o Free Flow gerou mais de 1 milhão de multas em apenas 15 meses, somando R$ 268 milhões em penalidades aplicadas aos condutores.
Na Dutra, o MPF destaca que os pórticos foram instalados em uma área de intenso tráfego diário, cerca de 350 mil veículos circulam entre as cidades da Grande São Paulo. Para os procuradores, isso impõe “punições excessivas por uma conduta que nem mesmo constitui infração administrativa”, ferindo direitos fundamentais como proporcionalidade, razoabilidade, dignidade humana e a proteção do consumidor.
Concessionária e ANTT respondem
A Motiva informou que não foi notificada oficialmente sobre a ação, mas que “tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente”.
Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que, ao ser notificada, sua equipe técnica e procuradoria jurídica avaliarão a solicitação do MPF. A agência defendeu que o Free Flow marca “uma nova era na forma de cobrança de pedágio em rodovias concedidas no Brasil”, destacando ganhos de fluidez, segurança e conforto aos usuários.
Segundo a ANTT, a tecnologia foi testada em ambiente experimental durante dois anos, e sua expansão é acompanhada de audiências públicas, reuniões participativas e diálogo com órgãos como o próprio MPF.
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Ainda serão realizadas mais três edições do Sindpd On Fire, em Sorocaba (19/10), Ribeirão Preto (26/10) e na capital paulista (15/11)! (Emita seu ingresso agora clicando aqui)
1º lote tem ingresso a R$ 30!
Sócios e contribuintes do Sindpd pagam R$ 30 e acompanhantes pagam R$ 50 no 1º lote de ingressos para os eventos de Sorocaba e Ribeirão Preto. Já para o evento na capital paulista, os ingressos do 1º lote custam R$ 50 para todos, sócios, contribuintes e acompanhantes. Vale lembrar que todos os participantes ganham um copo térmico exclusivo do evento! E atenção: nos próximos lotes os preços vão subir, então é melhor correr e já garantir a sua reserva!
Cada sócio/acompanhante pode levar até 2 acompanhantes para essa festa, que além proporcionar um momento de lazer e confraternização, valoriza o esforço coletivo da categoria. A iniciativa reafirma o compromisso do Sindpd com os seus trabalhadores: mobilização, unidade, cultura e valorização da categoria. Garanta sua vaga, fortaleça a nossa luta e venha fazer parte do maior evento sindical do país!
Preços especiais em caravanas para Sorocaba e Ribeirão!
Para facilitar a participação da categoria, o Sindpd reduziu ao máximo o valor dos ingressos para incentivar as empresas e os profissionais a organizarem suas caravanas para os dois eventos.
Quem organizar caravanas com 40 pessoas ou mais pagará R$ 30,00 por ingresso para todos, incluindo sócios e acompanhantes, desde que haja mínimo de 15 sócios ou contribuintes na caravana. Interessados em formar caravanas podem entrar em contato com o Sindpd através do nosso Whatsapp (clique aqui).
Com ingressos a preços populares e condições especiais para caravanas, o Sindpd On Fire reforça seu compromisso em valorizar os profissionais de TI e criar um espaço de união, alegria e celebração.
Show de Prêmios
Ao se inscrever na lista de reserva do Sindpd On Fire, o sócio ou contribuinte já participa automaticamente dos sorteios do Show de Prêmios do Sindpd, que sorteia um iPhone 16, um Apple Watch e um Airpod todos os meses e que sorteará um carro 0 km no fim do ano! (Saiba mais clicando aqui)
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Vale lembrar que o Sindpd On Fire é aberto para crianças de todas as idades, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e portando a documentação adequada. Crianças menores de 12 anos não pagam nada para entrar no evento, enquanto crianças a partir de 12 anos pagam normalmente, como convidados de sócios ou contribuintes.
Sorocaba
Data: 19 de Outubro
Horário: A partir das 13h
Endereço: UZNA – Av. Liberdade, 5005 – Éden, Sorocaba – CEP 18087-170
Ribeirão Preto
Data: 26 de Outubro
Horário: A partir das 13h
Endereço: Estádio Doutor Francisco de Palma Travassos (Estádio do Comercial) – Av. Dr. Plínio de Castro Prado, 1000 – Jardim Paulista, CEP 14091-170
São Paulo
Data: 15 de Novembro
Horário: A partir das 13h30
Endereço: Parque Villa-Lobos – Av. Prof. Fonseca Rodrigues, 2001 – Alto de Pinheiros, São Paulo – SP, 05317-020
(Com informações de Agência Brasil)
(Foto: Reprodução/Freepik)
