Mais uma decisão da Justiça de São Paulo; desta vez da 76ª Vara do Trabalho, cuja tutela de urgência aponta as irregularidades da Medida Provisória 873
Jurídico
Decisões afirmam que a Medida Provisória 873/2019 apresenta inconstitucionalidades; pareceres anteriores a favor do Sindicato também mostram o mesmo entendimento
Sentença é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Itu, e atendeu a pedido do Sindicato, uma vez que a empresa se recusava a fazer os descontos como manda a Constituição Federal
Caso empresa não cumpra a decisão, a multa diária é de R$ 500 por empregado
MPT indeferiu outro pedido de abertura de inquérito contra o novo modelo de carta de oposição apresentado pelo Sindicato; caso aconteceu em Ribeirão Preto
18ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a contribuição sindical, assistencial e associativa seja descontada nos holerites dos funcionários da empresa
Decisão é da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal
Juiz do TRT 2ª Região destaca que trabalhador que não contribui pode não ser beneficiado pelos direitos adquiridos nas negociações coletivas
Este é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)
Procurador de Araraquara decidiu que apenas os trabalhadores que contribuem com o Sindicato têm direito às conquistas obtidas pelas negociações coletivas
Procuradora do Trabalho Juliana Rosolen indeferiu liminar que pedia instauração de inquérito civil contra o novo modelo de carta de oposição do Sindicato
Departamento Jurídico do Sindicato explica as condições em que o trabalhador da empresa deve procurar a entidade para resolver possíveis disparidades na quantia individual devida
