Cota para PCDs – A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou, no último sábado (15), a Idwall Tecnologia por descumprir a legislação que obriga empresas a contratarem Pessoas com Deficiência (PCDs) ou beneficiários reabilitados do INSS. A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo (Sindpd-SP), que denunciou a ausência total de contratações dentro das cotas exigidas por lei por parte da empresa.
Na Ação Civil Pública (ACP), o sindicato menciona ter tido acesso a um relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em que constava a informação de que a Idwall possuía 326 funcionários em 2023, mas nenhum deles enquadrava-se nos critérios do Artigo 93 da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas). A legislação determina que empresas com mais de 100 empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS – no caso da Idwall, o mínimo seria 10 funcionários PCDs.
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O Sindpd destacou que tentou negociar a regularização extrajudicialmente, mas não obteve resposta da empresa, que também não compareceu à audiência de conciliação na Justiça do Trabalho. “Desse modo, tendo em vista a pena de revelia aplicada à reclamada, bem como diante de toda a documentação juntada, acolho as alegações da parte autora (Sindpd) como verídicas”, diz trecho da sentença.
A decisão determina que a Idwall contrate e mantenha o percentual mínimo de profissionais dentro do exigido pela lei em até 40 dias, sob pena de multa mensal de mil reais por vaga não preenchida, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “A sentença não só penaliza a Idwall, mas sinaliza a outras empresas que a legislação trabalhista deve ser respeitada”, afirma o sindicato de TI paulista.
A Lei de Cotas (8.213/91) completará 34 anos em 2025, mas sua implementação ainda enfrenta resistência em setores privados. Dados do Ministério do Trabalho apontam que apenas 52% das empresas brasileiras cumprem integralmente a regra, cenário que sindicatos e entidades de defesa de direitos buscam mudar por meio de pressão judicial e campanhas de conscientização.
Confira qual a cota de acordo com o número de empregados, de acordo com o art. 93 da Lei 8.291/91:
| Número de empregados | Cota PCD |
| 100 a 200 | 2% |
| 201 a 500 | 3% |
| 501 a 1000 | 4% |
| Mais de 1000 | 5% |
“Cumpra a cota, faça a diferença”
Em abril de 2024, o Sindpd-SP lançou a campanha “Empresa Legal, Inclusão Real: Cumpra a cota, faça a diferença“, que busca não apenas denunciar as empresas de TI que não respeitam a cota para PCD, mas também oferecer uma saída para as que tiverem interesse em se corrigir.
A campanha foi lançada justamente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), importante marco na luta pela inclusão. Na ocasião, o sindicato realizou um ato em frente à sede da Takoda, subsidiária justamente da TIVIT, uma gigante no setor, na Zona Sul de São Paulo, para lançar a campanha.
Vale lembrar que a Lei Nº 12.764/2012 determinou que a pessoa que possui o Transtorno do Espectro Autista é uma Pessoa com Deficiência (PCDs) e, portanto, tem acesso à toda a legislação direcionada aos PCDs. De lá para cá, o Sindpd notificou e denunciou inúmeras à Justiça pelo descumprimento da legislação.
Banco de vagas exclusivo para PCDs
Conforme manda a Lei de Cotas, é obrigação da empresa criar condições para a contratação de PCDS, sendo inválida a alegação de que não há profissionais preparados para as atividades da empresa.
No entanto, o Sindpd agiu para auxiliar as empresas que querem de fato se adequar à obrigatoriedade da cota e invistam na formação profissional de PCDs para que elas possam ocupar as milhares de vagas disponíveis atualmente.
Neste sentido, o sindicato criou um banco de vagas exclusivo para PCDs, em que basta ao profissional se inscrever para que o seu perfil seja enviado para as empresas interessadas. Interessados em apoiar a campanha, enviar sugestões, críticas e fazer denúncias de descumprimento da legislação podem acessar a página da campanha clicando aqui.
Parceria para recrutar PCDs
Desde novembro de 2024, o Sindpd-SP, em conjunto com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Fenati), firmou uma parceria com uma empresa de qualificação e recrutamento de profissionais de tecnologia da informação, com ênfase a profissionais PCDs.
As empresas também podem optar pela parceria para a realização de bootcamps, com o objetivo de qualificar os profissionais, levando em conta as necessidades internas. As empresas interessadas deverão enviar e-mail para [email protected]. Além disso, os profissionais que desejarem compor o banco de vagas também podem enviar seus currículos para o e-mail [email protected].
Entre as formações dos profissionais estão:
- Desenvolvedor(a) Full Stack Java
- Desenvolvedor(a) Front-end e Mobile
- Engenheiro(a) de Dados
- Desenvolvedor(a) Salesforce
- Desenvolvedor(a) ServiceNow
- Especialista em Cloud e IA
- Analista de Mídia e Performance
- Profissional de Mídia
- Analista de Dados
- Desenvolver(a) React e Node
- Desenvolvedor de Games
- Analista de TI
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