A Coreia do Sul se tornou o primeiro país do mundo a colocar em prática uma legislação específica para regulamentar a inteligência artificial. O conjunto de normas, promulgado na quinta-feira (22), recebeu o nome de Lei Básica de IA e já está em vigor em todo o país.
A legislação estabelece regras amplas voltadas às empresas que desenvolvem, oferecem ou utilizam sistemas de inteligência artificial, sem impor obrigações diretas aos usuários individuais da tecnologia. O objetivo é criar um ambiente regulatório que garanta segurança, transparência e confiança pública no uso da IA.
Leia: Patrões insistem em reajuste pelo INPC e Sindpd rejeita novamente a proposta
Composta por seis capítulos e 43 artigos, a lei define parâmetros para diferentes aplicações da tecnologia, com atenção especial a sistemas considerados sensíveis. Entre eles estão aqueles ligados à proteção da vida humana e à segurança de infraestruturas críticas, como o fornecimento de água potável e a operação de instalações nucleares. A proposta central é estabelecer uma “base de segurança” para esses usos.
Entre as exigências previstas está a obrigação de informar de forma clara quando a inteligência artificial estiver sendo utilizada. Serviços como análises de crédito ou processos automatizados de seleção de candidatos a empregos deverão alertar os usuários sobre o uso da tecnologia, inclusive por meio de avisos visuais, como pop-ups. As empresas também terão de explicar como os sistemas chegaram a determinadas decisões e garantir a possibilidade de intervenção humana.
A lei também trata da identificação de conteúdos gerados por IA. Materiais que possam ser confundidos com registros reais deverão conter sinalizações visuais ou sonoras, como marcas d’água. Já conteúdos criativos, como jogos ou animações produzidos com apoio da tecnologia, poderão adotar identificações menos visíveis, como informações inseridas nos metadados.
Além de impor obrigações, a Lei Básica de IA prevê mecanismos de incentivo ao crescimento do setor no país, com a intenção de equilibrar o estímulo à inovação com a proteção social.
A iniciativa sul-coreana ocorre em um cenário internacional ainda fragmentado. A União Europeia possui regras pontuais para a tecnologia, mas a Lei de IA do bloco só entra em vigor em agosto. A China adota normas específicas voltadas à ética e ao controle de riscos, enquanto os Estados Unidos, apesar de liderarem o desenvolvimento da área, ainda não contam com uma legislação federal para a inteligência artificial. Com isso, a Coreia do Sul se consolida como a primeira nação a promulgar e aplicar uma regulação nacional para a tecnologia.
Apesar do avanço, o marco legal também gerou preocupações no setor. Segundo a agência Reuters, startups e empresas de tecnologia avaliam que regras muito abrangentes e penalidades elevadas podem desestimular iniciativas mais ousadas. Em resposta, as autoridades anunciaram um período de adaptação de um ano, com apoio às empresas antes da aplicação de sanções.
Em caso de descumprimento das normas, a legislação prevê multas que podem chegar a até 30 milhões de won, valor superior a R$ 108 mil por empresa.
(Com informações de Olhar Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik)
