Fim da 6×1 – A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana estabelece exceções para alguns grupos, como servidores públicos, microempreendedores individuais (MEIs), cargos de confiança e profissionais com salários superiores a R$ 21.118.
A mudança prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 42 horas, em até 60 dias após a promulgação, e para 40 horas após um ano, sem diminuição salarial.
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Veja quais grupos terão regras específicas.
Cargos de confiança
Profissionais em funções gerenciais ou de confiança poderão trabalhar mais de 40 horas semanais, sem controle de ponto. A garantia de dois dias de descanso por semana, em média, será mantida.
‘Superempregados’
Trabalhadores com ensino superior completo, empregados na iniciativa privada e com remuneração acima de R$ 21.118 também ficarão fora do limite de jornada. A carga horária poderá superar 40 horas semanais, mas os dois dias de descanso deverão ser assegurados, em média.
Servidores públicos
Funcionários municipais, estaduais e federais não serão abrangidos pela PEC, pois seguem estatutos próprios ou leis específicas, e não a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para terceirizados do setor público, a redução da jornada dependerá de aditivo contratual.
MEIs e autônomos
Microempreendedores individuais, autônomos e pequenos negócios não terão mudanças imediatas, por não estarem sujeitos às regras da CLT. Uma lei complementar futura poderá estabelecer uma transição para essas empresas, com a preservação dos empregos.
Categorias essenciais
Profissionais de saúde, segurança e limpeza urbana poderão continuar em escalas diferenciadas, desde que as condições sejam definidas em acordos ou convenções coletivas.
Sindpd já garante jornada reduzida
Vale destacar que, desde 2011, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo) já garante à categoria de TI no estado de São Paulo a jornada de 40 horas semanais.
A CCT do Sindpd possui regras específicas sobre carga horária, descanso e direitos, assegurando aos profissionais que representa parâmetros mais avançados em relação à legislação atual. (Acesse a CCT aqui)
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(Com informações de O Globo)
(Foto: Reprodução/Magnific)
