Criança com autismo – O Banco do Brasil deverá garantir o regime de teletrabalho integral a um gerente de relacionamento que precisa acompanhar o tratamento do filho com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi mantida por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que considerou a medida compatível com as atividades profissionais do empregado e não identificou prejuízos à prestação dos serviços.
O trabalhador atua em um escritório digital, com atendimento a clientes por e-mail, telefone e videoconferência, sem necessidade de contato presencial com o público. Antes da decisão, cumpria jornada em regime híbrido, com apenas um dia de trabalho remoto por semana.
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Segundo os documentos médicos apresentados no processo, a criança tem deficiência permanente e elevado grau de dependência. Desde janeiro de 2025, passou a necessitar de acompanhamento terapêutico intensivo, com quatro sessões semanais de fonoaudiologia, quatro de psicologia e quatro de psicopedagogia, além de atendimento mensal de nutrição.
Diante das necessidades de cuidado, o pai solicitou a mudança para o teletrabalho integral, buscando ampliar sua participação na rotina de tratamento do filho.
Direitos da criança com deficiência devem ser considerados
Na primeira instância, a Justiça do Trabalho determinou que o Banco do Brasil adotasse o regime integralmente remoto, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.
O banco recorreu, argumentando que a definição do local de trabalho faz parte de seu poder de organização e que as normas internas restringem o teletrabalho integral a determinadas áreas e funções. Também alegou que o cargo ocupado pelo empregado não estava contemplado nas regras e que a prioridade para trabalhadores com dependentes com deficiência não garantiria acesso automático à modalidade.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, reconheceu que o empregador possui prerrogativa para definir a modalidade de trabalho, mas ressaltou que esse poder não é absoluto e deve respeitar os direitos fundamentais, especialmente a proteção à família e à criança com deficiência.
Com base na Constituição Federal, na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a magistrada destacou a necessidade de adaptações razoáveis nas condições de trabalho para permitir o acompanhamento terapêutico do dependente.
A relatora também considerou que as restrições previstas nas normas internas do banco não justificavam a negativa, uma vez que as atribuições do gerente já eram realizadas por meios digitais. Além disso, documentos da própria instituição apontavam resultados positivos do trabalho remoto, como ganhos de produtividade, autonomia e satisfação da equipe.
Banco não comprovou prejuízo com o trabalho remoto
A decisão também rejeitou a alegação de que teria ocorrido inversão indevida do ônus da prova. Para o colegiado, o empregado apresentou documentos que comprovaram a condição do filho, a intensificação do tratamento e a compatibilidade de suas atividades com o teletrabalho.
Cabia ao Banco do Brasil demonstrar a existência de obstáculos técnicos ou operacionais para a adoção do regime integralmente remoto, o que não foi feito.
“A reclamada não demonstrou nenhum prejuízo operacional, técnico ou econômico decorrente da permanência do trabalhador em teletrabalho ou de sua migração para o regime 100% remoto”, afirmou a relatora.
Com a manutenção da sentença, o empregado poderá exercer suas atividades de qualquer localidade do território nacional enquanto persistir a situação que justificou a medida.
A convocação presencial poderá ocorrer apenas em circunstâncias extraordinárias, desde que devidamente justificada e compatível com a finalidade da decisão. Também foi mantida a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada ao total de R$ 20 mil.
CCT do Sindpd garante auxílio mensal de R$ 900 para filhos com deficiência
Além da importância de garantir condições de trabalho que permitam aos responsáveis acompanhar os cuidados e tratamentos de seus filhos, os profissionais de TI de São Paulo contam com uma proteção extra garantida pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo).
A cláusula 22ª da Convenção estabelece o pagamento de auxílio mensal de R$ 900 aos trabalhadores que possuem filhos ou dependentes com deficiência. O benefício é destinado aos profissionais da categoria que comprovarem a condição do dependente por meio de laudo médico e que fazem parte da base territorial das entidades convenentes. (Confira a CCT completa e conheça seus direitos!)
Vale destacar que o transtorno do espectro autista também é enquadrado como deficiência para todos os efeitos legais, conforme estabelece a Lei nº 12.764/2012. Dessa forma, trabalhadores com filhos ou dependentes com TEA também podem ter acesso ao auxílio previsto na CCT, desde que atendam aos critérios estabelecidos na cláusula.
O pagamento deve ser solicitado mediante apresentação da documentação médica comprobatória. Caso os dois responsáveis pelo dependente trabalhem na mesma empresa, o benefício não será acumulado, cabendo ao casal definir qual dos trabalhadores receberá o valor.
Conheça seus direitos e conte com o Sindpd
O auxílio para filhos ou dependentes com deficiência é uma das garantias conquistadas pela negociação coletiva e reforça a importância de conhecer e exigir o cumprimento dos direitos previstos na Convenção.
Se a empresa não realiza o pagamento corretamente, nega o benefício ou dificulta o acesso ao auxílio, o trabalhador pode procurar o Sindpd para receber orientação e fazer uma denúncia pelo e-mail [email protected] ou pelo nosso canal de atendimento no WhatsApp (11) 3823-5600.
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(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução/Magnific)
