PL 01/2019 quer incluir empresas públicas de São Paulo no Programa Estadual de Desestatização
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Caso empresa não cumpra a decisão, a multa diária é de R$ 500 por empregado
Sentença é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Itu, e atendeu a pedido do Sindicato, uma vez que a empresa se recusava a fazer os descontos como manda a Constituição Federal
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