Direito de greve – Durante julgamento ocorrido nesta quinta-feira (21), a Corte Internacional da Justiça (CIJ), principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU), decidiu que o direito à greve deve ser protegido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização.

A decisão representa uma conquista histórica para o movimento sindical internacional e reforça a importância da liberdade nas relações de trabalho, encerrando uma disputa jurídica e política que se estendia há mais de dez anos no cenário internacional.

LEIA: Fenati reúne sindicatos de TI de todo o Brasil em Encontro Nacional da CSB

Entendimento fortalece liberdade sindical

Por décadas, entidades patronais argumentaram que o texto da Convenção não explicita o direito a greve e que, portanto, não poderia fundamentar a condição de greve. Por dez votos a quatro, a Corte concluiu que, mesmo sem mencionar expressamente o direito de greve, a Convenção 87 assegura essa garantia ao tratar da liberdade sindical e da proteção ao direito de organização dos trabalhadores.

O entendimento reafirma a greve como instrumento legítimo de ação coletiva utilizado pelas categorias profissionais na defesa de direitos e interesses trabalhistas. O julgamento foi transmitido pelo canal do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no Youtube.

Ao apresentar a decisão, a Corte orientou que a interpretação da Convenção 87 deve considerar os princípios internacionais de direitos humanos e o histórico consolidado de interpretações construídas ao longo das décadas dentro da própria OIT, além do texto formal do documento.

O direito de mobilização coletiva, incluindo a greve, passa a ser compreendido como parte essencial da atuação sindical.

A decisão também reforça a proteção contra intervenções indevidas do poder público nas organizações de trabalhadores e empregadores, princípio já previsto na Convenção 87 desde sua adoção, em 1948.

Contexto histórico e a autonomia das organizações sindicais

Adotado pela Organização Internacional do Trabalho em 1948 em um contexto de fortalecimento dos direitos sociais no pós-guerra, o documento consolidou princípios para a proteção da atividade sindical e para a construção de relações de trabalho baseadas na liberdade de associação.

A Convenção prevê direitos fundamentais relacionados à organização sindical, estabelecendo:

• direito de trabalhadores e empregadores criarem organizações sem autorização prévia;
• liberdade para elaboração de estatutos e escolha de representantes;
• proibição de dissolução administrativa de sindicatos;
• possibilidade de formação de federações e confederações;
• garantia de filiação a organizações internacionais;
• obrigação dos países signatários de assegurar o livre exercício do direito de sindicalização.

Desde então, a Convenção 87 tornou-se uma das principais referências internacionais sobre direitos sindicais e proteção da organização dos trabalhadores. Assim, o texto passa a ser entendido como um respaldo formal para a liberdade sindical e a prática da negociação coletiva.

Junte cashback e transfira para sua conta com a Benefícios Rede Bee!

A Bee Fenati – a rede social dos profissionais de TI de todo o Brasil – segue em expansão para garantir aos seus usuários cada vez mais benefícios. Agora a plataforma conta com a Benefícios Rede Bee, que reúne descontos em dezenas de grandes marcas, com muitas delas oferecendo cashback, ou seja, o retorno de um valor da sua compra que poderá ser transferido direto para sua conta!

Baixe o aplicativo nas lojas App Store e Google Store e aproveite agora! A Bee Fenati reúne em um único ambiente ofertas em áreas como educação, compras, viagens, lazer, serviços, tecnologia e muito mais. Dentre as marcas parceiras estão Magalu, Renner, Drogasil, C&A, Dell, Casas Bahia, Vivo, Petz, Drogaria São Paulo, e muito mais!

Além de poderem aproveitar os descontos oferecidos pelas marcas parceiras, os usuários da plataforma receberão de volta um percentual a cada compra que realizarem em parceiros que oferecem o cashback.

Este valor ficará em uma carteira digital dentro da plataforma da Benefícios Rede Bee e, a partir de R$ 20 reais acumulados em cashback, o trabalhador pode transferir o dinheiro direto para sua conta bancária!

Na prática, a ferramenta permitirá que sócios e contribuintes dos sindicatos filiados à Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) possam ZERAR o valor da sua contribuição assistencial e associativa!

Atualmente, o valor da contribuição é de R$ 32,50 por mês para sócios e R$ 35 por mês para contribuintes, ou seja, é possível recuperar todo esse valor e ainda acumular muito mais – tudo isso contribuindo para fortalecer a categoria e transformando as compras e serviços do cotidiano em ganho real.

(Foto: Divulgação/Corte Internacional da Justiça)