O Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Sindpd/SP) acionou a CI&T na justiça pelo descumprimento da legislação que garante acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e combate as diversas formas de capacitismo. Com base em informações obtidas do Ministério do Trabalho, a empresa tem um déficit de 67 vagas atualmente
Segundo a Lei 8.213/91, as empresas entre 100 a 200 empregados, devem reservar 2% das vagas para PCD?s; empresas com 201 a 500 trabalhadores, devem garantir 3% das oportunidades; de 501 a 1.000 funcionários, a cota é de 4%. As empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo. A medida também inclui pessoas reabilitadas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). As multas para instituições que não cumprem a legislação podem chegar a R$ 228 mil.
Na peça, o Sindpd destaca “o dever da entidade sindical fiscalizar o cumprimento dos instrumentos normativos que tenha celebrado e a legislação trabalhista e previdenciária, requerendo, administrativa ou judicialmente, o que seja devido aos integrantes da categoria profissional (art. 8°, III, da Constituição Federal)”.
Além do descumprimento da Cota, o Sindpd recebeu relatos de discriminação, assédio e até mesmo demissões contra trabalhadores PCDs.
Essa é a primeira de uma série de ações que o Sindpd vai apresentar contra a empresa. Nos próximos dias, o Sindicato deve acionar a empresa pelo corte de cerca de 90% da PLR sem negociação, pelas práticas antissindicais e assédio moral praticado contra os trabalhadores e outras denúncias, como o acúmulo de função sem promoção.
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