Análise de IAs – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recomendou, nesta segunda-feira (21), que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avalie os riscos associados aos chamados “companheiros de IA”, plataformas que recorrem à inteligência artificial (IA) para reproduzir relações de amizade, companhia e até envolvimento romântico com usuários.
A recomendação está em uma nota técnica elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ligada ao Ministério da Justiça. O texto propõe que a ANPD analise os serviços considerando as regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e as atribuições de fiscalização da agência.
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O documento não conclui que as plataformas tenham cometido irregularidades. A avaliação preliminar, no entanto, identificou possíveis “desconformidades” em 13 serviços examinados.
Fizeram parte da análise as plataformas Character.AI, Replika, Nomi, Candy.ai, Kindroid, Chai, Paradot, Talkie, CrushOn.AI, EVA AI, Anima, Swipey e SpicyChat.AI. De acordo com o próprio Ministério da Justiça, o levantamento ainda é preliminar.
Quais são os riscos apontados pelo governo
Entre os aspectos que, segundo a Sedigi, justificam uma investigação estão os métodos utilizados pelas plataformas para verificar a idade dos usuários, a possibilidade de uso excessivo ou compulsivo dos serviços, a exposição a conteúdos inadequados e o tratamento de informações para a elaboração de perfis emocionais e comportamentais.
A secretaria aponta que a maior parte dos serviços avaliados utiliza a autodeclaração como único recurso para verificar a idade dos usuários. “Os achados técnicos indicam que a maior parte dos serviços analisados adota a autodeclaração como único mecanismo de aferição de idade”, disse a secretaria.
Na avaliação do órgão, a facilidade para driblar esse tipo de mecanismo pode indicar que menores de idade estejam utilizando as plataformas. Nesse cenário, os serviços poderiam estar sujeitos às obrigações estabelecidas pelo ECA Digital.
“Assim, a facilidade com que a autodeclaração é contornada não configura apenas deficiência do dever de aferição etária. Ela constitui, também, elemento indicativo do acesso provável, que submete o serviço ao conjunto das obrigações da lei”, acrescentou a Sedigi.
Embora apresentem características distintas, as plataformas analisadas têm recursos que podem permitir o armazenamento do histórico das conversas, a adaptação das respostas conforme o comportamento do usuário e a simulação de personalidades e emoções. Alguns dos serviços também disponibilizam interações voltadas a amizade e romance, além de conteúdo adulto.
Relação com o ECA Digital
A avaliação integra as medidas adotadas pelo governo para implementar o ECA Digital, estabelecido pela Lei nº 15.211/2025 e voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
As regras alcançam produtos e serviços tecnológicos destinados a esse público ou que tenham probabilidade de ser acessados por crianças e adolescentes. Entre os aspectos considerados pela legislação estão possíveis impactos sobre a privacidade, a segurança e o desenvolvimento biopsicossocial, principalmente em serviços que envolvem interação social.
O ECA Digital entrou em vigor em março de 2026. A ANPD passou a ter atribuições relacionadas à aplicação da legislação, incluindo a regulamentação de parte das normas e a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas.
Em março, a própria agência publicou orientações preliminares sobre a implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade por serviços destinados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse público seja provável.
Senacon também pode analisar as plataformas
Além de recomendar a avaliação pela ANPD, a nota técnica do Ministério da Justiça sugere que a questão seja examinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Nesse caso, a análise poderá envolver aspectos relacionados à publicidade, à monetização e ao uso das informações dos usuários pelas plataformas.
A recomendação ocorre em meio à ampliação da aplicação das normas brasileiras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em setembro, o MJSP afirmou que o ECA Digital havia completado seis meses de vigência e ressaltou a atuação da ANPD na fiscalização das novas regras.
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(Com informações de Olhar Digital)
(Foto: Reprodução/Magnific)
